27 DE JUNHO DE 2019

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve estar a falar do subsídio de férias!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É importante que se diga que houve falta de prudência na adoção

de determinadas políticas, porque, Sr. Ministro, o que se exige ao Governo é que dê respostas aos portugueses.

E o que se está a passar na segurança social é tudo menos garantir uma vida digna de trabalho. Falamos desde

há muito tempo nesta situação — aliás, ainda hoje de manhã, tivemos oportunidade de falar sobre isso. O atraso

no pagamento das pensões de reforma é tudo menos respeitar uma vida digna de trabalho, é tudo menos

respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores que tiveram anos, tiveram uma vida inteira de trabalho a

contribuir e que agora não recebem aquilo a que têm direito.

E não se trata apenas do atraso no pagamento das pensões de reforma, é também de outras pensões. Aliás,

o próprio relatório da Provedoria de Justiça chama bem a atenção para o caso das pensões de sobrevivência.

Segundo o mesmo relatório, há agregados familiares que perdem o único elemento que contribuía com os seus

rendimentos para o sustento daquele agregado, e às vezes com filhos menores, e mesmo esses não têm a

pensão de sobrevivência paga a tempo e horas, fazendo com que vivam uma vida com muitas dificuldades, quer

a família, quer as pessoas que lhes estão próximas, que muitas vezes têm de ser elas a ajudar. É isto mesmo

que diz o relatório.

Mais, Sr. Ministro, e as palavras não são minhas: o relatório diz que, para além destas situações, existem

outras que apresentam contornos ainda mais graves, revestidos de alguma perversidade. E isto porquê? Porque

o Estado não só paga tardiamente o valor das pensões, como não paga juros e faz uma tributação injusta em

sede de IRS. Os rendimentos que são referentes ao passado são tributados como se fossem daquele ano. Isto

provoca o quê? Uma tremenda injustiça social, porque esta tributação vai levar a que aquilo que os trabalhadores

tinham e têm direito seja inferior aos valores que lhes são devidos.

Por isso, Sr. Ministro, peço que responda aos pensionistas como chegámos a esta situação, e não vale a

pena atirar para o passado, porque não é falando do passado que se resolvem os problemas. O Governo está

há quatro anos em funções e lembro que de 2017 para 2018 os atrasos aumentaram em mais de 300%.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, apesar de dizer que os recursos já eram

superiores à procura, a verdade é que à pergunta que lhe fiz, hoje de manhã, muito diretamente, sobre se

garantia aos pensionistas que até ao final deste mês, conforme se tinha comprometido, se bem se recorda, a

sua situação estaria regularizada, infelizmente, o Sr. Ministro não foi capaz de responder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro, assistimos aqui, neste momento, a uma listagem, já um pouco campanha, daquilo que

foi a trajetória da implementação por este Governo de várias medidas na área social.

A primeira coisa que é preciso dizer — e creio que era importante também ouvir esse reconhecimento por

parte do Governo — é que há aqui uma constante, que é transversal ao Governo em várias áreas, mas que na

segurança social foi manifestamente grave e com consequências muitas vezes dramáticas para muitos

cidadãos: é que esta maioria e o Governo, primeiro, anunciam e prometem medidas e, depois, pensam e

procuram preparar a sua implementação.

Primeiro, anuncia-se o fim das taxas moderadoras, depois pensa-se que afinal, se calhar, elas não são

convenientes, têm de estudar melhor o assunto e, afinal, não será logo, será de forma gradual.

Primeiro, anunciam-se prestações sociais, mas depois dá-se conta de que o sistema não está preparado

para as implementar.