Debates Parlamentares - Diário 108, p. 51 (2019-07-19)

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20 DE JULHO DE 2019

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações,

constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do

Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a

responsabilidade penal das pessoas coletivas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo

Banco relativa ao período pós-Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê

orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de

considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

sustentabilidade do projeto Orquestra Geração.

A requerimento do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria

20 DE JULHO DE 2019 51 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração. A requerimento do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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