15 DE FEVEREIRO DE 2020
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O Sr. Presidente: — Quer dizer que está presente, Sr. Deputado José Soeiro.
Sr.ª Deputada Alexandra Moura, faça favor.
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar o mesmo, pois não fiquei
registada nas votações anteriores.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estas solicitações deveriam fazer-se apenas no fim das votações e
não no meio das votações, mas fica registado.
Vamos, assim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.º 2/XIV/1.ª (CH) —
Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento
atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta
alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento
da Assembleia da República e n.º 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República
n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos.
A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação
eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República
(RAR). Peço aos Srs. Deputados que carreguem no respetivo botão e que se levantem.
Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 162
votos a favor (PS, PSD, PCP e PEV) e 28 votos contra (BE, CDS-PP, PAN, IL e Deputada não inscrita Joacine
Katar Moreira).
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, faça favor.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, irei apresentar também uma declaração de voto
escrita relativamente a esta última votação.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.
Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, creio que esteja a pedir a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para
apresentar uma declaração de voto, por isso fica registado.
Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 20 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias
realizadas nos dias 25, 30 e 31 de outubro, 6, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro e 4, 10, 11, 12,
18, 19 e 20 de dezembro de 2019.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.ª
Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com a
solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo
n.º 2874/19.2T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido
de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.