21 DE FEVEREIRO DE 2020

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Já em 2018 afirmou que, «sendo a eutanásia matéria do foro exclusivo da Assembleia da República, deve

ser reconhecido a cada Deputado que vote em consciência e que seja capaz de sobrepor à sua opção individual

aquilo que entende que deve ser a liberdade de cada um, a liberdade individual de cada um».

Em 2020 manteve — e bem — essa sua posição, por um lado, rejeitando a via demagógica de um referendo

à questão da morte medicamente assistida, assumindo que, por estarem em causa direitos fundamentais, esta

não é uma matéria referendável. Consequentemente, deu, então, liberdade de voto a cada um dos Srs.

Deputados e Sr.as Deputadas do PSD.

Saudando novamente a sua intervenção, apelamos a que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PSD

votem em consciência,…

Protestos de Deputados do PSD.

…que honrem aquilo que são os valores fundacionais do PSD e que sigam o vento do respeito pela dignidade

humana e pela valorização da liberdade individual ou, caso contrário, estarão a colocar-se ao lado de visões

como as do Chega, do CDS e do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, onde se posicionarão então?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana

Cunha, começo por agradecer as perguntas que foram formuladas, que foram proclamações mais do que

questões, e aproveitar a circunstância de as terem feito para elogiar a intervenção do meu colega António

Ventura.

De facto, a intervenção dele, juntamente com a minha, demonstra aquela que é a pluralidade de pensamento

existente neste partido e demonstra também aquela que é a grandeza da posição que foi tomada de nos dar

essa mesma liberdade.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a sua questão situou-se, no que pude reter, na parte criminal e é importante

fixar isso mesmo, ou seja, o que estamos aqui a discutir é se aquilo que, infelizmente, muitos concidadãos

nossos fazem de per si deve ser feito com o auxílio daquilo que todos representamos, que é o Estado. Situar a

questão é colocar a questão nisso mesmo, que é o que de fulcro está a ser discutido.

Termino dizendo o seguinte: a minha posição foi clara, a minha posição é minha e não queria aproveitar este

momento para reiterá-la, por desnecessário mas também, e sobretudo, por respeito para com os meus colegas

de bancada. Cada um, com a sua consciência devidamente amadurecida, fará aquilo que entender.

Aplausos do PSD.

O Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de

propostas sobre a eutanásia ou o suicídio assistido.

Somos de novo convocados, pouco mais de um ano e meio depois, para um debate que, como tem dito o

CDS, é um debate sem que a discussão esteja amadurecida na sociedade portuguesa, sem elementos

essenciais, sem estudos fundamentais, sem avaliação do impacto e das consequências no Serviço Nacional de

Saúde, mas em que todos os pareceres mais relevantes nesta matéria — como o da Ordem dos Médicos, da

Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Psicólogos — são contra os projetos de lei sobre a eutanásia que aqui

são apresentados hoje.