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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Jorge Costa (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.).

Foram apreciados, conjuntamente, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento, e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza. Pronunciaram-se os Deputados José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Olga Silvestre (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Fernando José (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e André Ventura (CH).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), tendo sido rejeitados. Intervieram os Deputados João Oliveira (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Márcia Passos (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Isabel Rodrigues (PS), Joacine Katar Moreira (N insc), André Ventura (CH) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Cristina Moreira (PS), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 192/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pela morte de Pedro Baptista, 193/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelo

falecimento de Vasco Pulido Valente, 195/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pela morte de João Ataíde das Neves (que foi lido pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes) e 196/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pina Moura, aos quais o Presidente se associou, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225 e 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 262/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que, impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos e 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos.

Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS e autorizando três Deputados daquele partido a intervirem no âmbito de processos a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.