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I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. André Ventura (CH): — Nem o Robles, é verdade!

Sr. Secretário de Estado, gostava de questioná-lo sobre dois aspetos muito específicos que se colocam do

ponto de vista do nosso quadro legal: um deles tem que ver com a retroatividade e com a forma de combinar

este novo regime que vai entrar em vigor com o regime português em matéria de proibição de retroatividade, e

outro tem que ver com a regulamentação de dados pessoais, sobretudo, e a forma como Portugal fará essa

compatibilização, visto que temos legislação muito recente sobre esta matéria, inclusive por força de legislação

europeia, e o Tribunal Constitucional tem várias vezes chamado a atenção em matéria de…

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Quer falar do Robles outra vez, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Costa (BE): — A pergunta é sua ou é do cliente?

O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores estão muito nervosos hoje. Eu sei que candidatos presos, etc.,

é chato mas acontece. Agora, connosco, vão ter sempre resposta, meus amigos. Sempre! Falam de coisas,

levam com três! É assim em política.

Sr. Secretário de Estado, para terminar, gostava que me esclarecesse em matéria do regulamento de

proteção de dados pessoais, porque podem ser levantados problemas importantes quanto à transposição desta

Diretiva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este

decreto-lei trata da comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo à Autoridade Tributária e

Aduaneira. Ora, quando se fala na defesa dos contribuintes, devemos perguntar quem é que usa esquemas de

planeamento fiscal agressivo. São os contribuintes? As pequenas e médias empresas? São as pessoas que

estão sentadas nas galerias a assistir ao debate que usam esquemas de planeamento fiscal agressivo? São os

pais das pessoas que estão sentadas nas galerias que usam esquemas de planeamento fiscal agressivo ou são

as grandes multinacionais e os milionários,…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

…são os clientes das empresas para as quais trabalha, por exemplo, o Sr. Deputado André Ventura? Aliás,

não é o único, há outros Deputados, sempre houve outros políticos nisso. Nisso o Sr. Deputado André Ventura

está bem dentro do sistema, conhece muito bem o sistema do planeamento fiscal.

Srs. Deputados, não se combate a fraude e a evasão fiscais sem se alterar as regras com que a fraude e a

evasão fiscais ocorrem e a maior proteção à fraude e evasão fiscais é o segredo. Isto porque se continua a

entender que o segredo vale mais que o interesse público, que o segredo de quem pode fugir, porque tem

dinheiro para fugir, vale mais do que as receitas fiscais que pagam os serviços públicos que são a democracia.

Este decreto-lei que transpõe a Diretiva tem duas componentes: a primeira é a obrigação de comunicar à

Autoridade Tributária e Aduaneira os esquemas de planeamento fiscal, ou seja, esquemas que podem vir a

prejudicar a receita da Autoridade Tributária e Aduaneira. Não se trata de receita abusiva, é receita devida

porque, neste País, todos devem pagar os seus impostos,…

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … quem trabalha e não pode fugir mas também as multinacionais que

podem fugir e não deviam fugir, incluindo com a ajuda de empresas para as quais o Sr. Deputado André Ventura

trabalha, apesar de ter dito que vinha em exclusividade para a Assembleia da República.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

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