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I SÉRIE — NÚMERO 37

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Duarte Alves (PCP), André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cristina Rodrigues (PAN) e Miguel Matos (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 540/XIII/3.ª (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) — Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), Carla Barros (PSD), Fernando Paulo Ferreira (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 544/XIII/4.ª (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais e com os Projetos de Resolução n.os 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de

maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, 153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais e 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. Intervieram os Deputados Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), Maria Manuel Rola (BE), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Lima Costa (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Palmira Maciel (PS) e André Ventura (CH).

Foi apreciada a Petição n.º 598/XIII/4.ª (FENPROF e APROTED) — Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento juntamente com os Projetos de Resolução n.os 171/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro, 182/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do Teatro e 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do Teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. Proferiram intervenções as Deputadas Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Mariana Silva (PEV), Carla Sousa (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.