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I SÉRIE — NÚMERO 45

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o PSD se recusou a analisar e a discutir os projetos que era sua responsabilidade analisar e discutir neste

momento.

Peço ao Sr. Deputado do PSD e à sua bancada que digam às pessoas que se recusaram a discutir medidas

para disciplinar setores que estão a abusar da fragilidade das famílias e das empresas e que expliquem porque

é que se recusaram a tomar medidas que querem disciplinar a atitude dos bancos.

Srs. Deputados, há bancos que estão a recusar moratórias de crédito a pessoas com deficiência — dir-me-

ão se acham isto muito ou pouco grave —, há bancos que estão a recusar moratórias a pequenas e médias

empresas, que são empurradas para créditos usurários. Ou seja, os bancos não só não cumprem as suas

funções de apoio à economia como estão a aproveitar-se da situação de fragilidade e a piorar as condições das

empresas e das famílias.

O nosso dever, como Deputados, como legisladores, é o de impedir que isso aconteça, começando por

alterar as regras do decreto-lei sobre as moratórias bancárias. Segundo este decreto-lei, a banca — e atentem

nisto, Srs. Deputados — vai ser o único setor a poder cobrar juros de mora pela suspensão das prestações de

crédito. Ao capitalizar os juros das prestações suspensas, os bancos vão poder cobrar juros sobre juros a

empresas e a famílias que já estão em dificuldades e, aparentemente, a Assembleia da República vai permitir

que isto continue a existir.

Pergunto aos Srs. Deputados — e pergunto a todos, porque o PS, até agora, também não veio apoiar estas

medidas — se acham justo que os bancos possam ganhar com a crise, cobrando juros em cima de juros a

pessoas e a empresas em dificuldades. Da mesma forma, pergunto se os Srs. Deputados acham justo permitir

que os bancos cobrem spreads de até 1,75%, mais comissões de gestão, quando estão a ir buscar dinheiro ao

BCE (Banco Central Europeu) a taxas negativas. O BCE paga à banca para emprestar e estes créditos são

garantidos pelo Estado, ou seja, a banca está a fazer um negócio garantido pelo Estado e ainda vai lucrar com

isso. Pergunto se acham justo que isto possa acontecer.

Srs. Deputados, a banca foi salva com dinheiro dos contribuintes e é hora de cobrar aos bancos a resposta

de que a economia precisa neste momento. As propostas que o Bloco apresenta visam simplesmente corrigir

injustiças e chamar a banca à sua responsabilidade. Vários líderes partidários já falaram sobre a

responsabilidade dos bancos. O Presidente da República já falou sobre a responsabilidade dos bancos. O

Deputado Rui Rio falou várias vezes sobre a responsabilidade dos bancos. Acho lamentável que o PSD se

desresponsabilize e se recuse a votar estas propostas, que fazem precisamente aquilo que defendeu há dias

da tribuna, que os responsáveis políticos têm vindo a defender publicamente e que todas as pessoas entendem

ser importante.

Vivemos tempos em que toda a gente fala da necessidade de grandes consensos, de grandes maiorias para

defender o País. Resta saber se esses consensos e essas maiorias se mantêm tão firmes quando batem à porta

dos grandes interesses económicos e financeiros. São essas as decisões que vamos tomar hoje.

Aplausos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É a vez de a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real proferir uma

intervenção.

Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de comentar

e lastimar as afirmações do PSD, pois parece-nos que tem duas caras, uma dentro deste Hemiciclo e outra para

a opinião pública. Tem uma cara quando vem dizer que está muito preocupado com os direitos das pessoas e,

inclusivamente, que é uma vergonha votarmos algumas medidas que, de alguma forma, podem pôr em causa

os direitos dos portugueses, nomeadamente no âmbito da banca, mas, depois, vota contra as medidas que

visam precisamente colmatar essas mesmas situações e que são da mais elementar justiça.

Se o PSD quer seguir o caminho de se demitir da sua responsabilidade democrática de contribuir com

soluções para ultrapassarmos esta crise, as restantes forças políticas estão precisamente no seu direito mais

do que legítimo de não o fazer. E mais: não podemos esquecer que esta crise tem muitas repercussões e que

uma das suas dimensões é democrática.

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