O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 45

88

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor

do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A

Licença de saída administrativa extraordinária para as grávidas e reclusas condenadas com descendentes

em estabelecimentos prisionais

O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou, por delegação deste, os Subdiretores-Gerais de

Reinserção e Serviços Prisionais, concedem às grávidas e às reclusas condenadas, cujos descendentes

menores estejam a seu cargo em contexto de estabelecimento prisional, mediante o seu consentimento, licença

de saída pelo período de 45 dias, estando estas sujeitas a mecanismos de controlo à distância.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, do PAN, de aditamento de um

novo artigo 4.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor

do PAN e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-B

Reforço de meios técnicos de controlo à distância e equipamentos de proteção individual

O Governo promove o reforço urgente de meios técnicos de controlo à distância, bem como o reforço imediato

de meios e equipamentos de proteção individual, protegendo todas as pessoas (profissionais, detidos e reclusos)

presentes nos estabelecimentos prisionais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, à votação da proposta, apresentada pelo PSD,

de eliminação do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

4 — É aplicável o regime dos artigos 62.º do Código Penal e 188.º do Código de Execução das Penas e

Medidas Privativas da Liberdade, se este se revelar, em concreto, mais favorável ao recluso.

Páginas Relacionadas
Página 0090:
I SÉRIE — NÚMERO 45 90 É a seguinte: Artigo 5.º-
Pág.Página 90