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9 DE ABRIL DE 2020

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8 — Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso,

os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o

procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade com a abertura de vagas em número

correspondente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de alteração do n.º 4

do artigo 9.º do mesmo Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH.

É a seguinte:

4 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos

particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as medidas

necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social

escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram

integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar a proposta, do PCP, de alteração do n.º 1

do artigo 10.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH.

É a seguinte:

1 — É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o

acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de

segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das Forças Armadas, os trabalhadores dos

serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros

de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços

essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na

sequência da suspensão prevista no artigo anterior.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PAN,

de substituição do n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Era a seguinte:

1 — Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, determinada nos termos do artigo

anterior, a mobilização para o serviço ou prontidão dos trabalhadores de serviços essenciais, por necessidade

de prestação da respetiva atividade, mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública, no

âmbito do surto epidemiológico provocado pelo SARS-CoV-2, obedece ao seguinte:

a) Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um trabalhador de serviços essenciais e, pelo

menos, um trabalhador de outro setor de atividade, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores

de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do

agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja trabalhador de serviços essenciais;

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