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9 DE ABRIL DE 2020

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COVID-19 e 23/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e

das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, pergunto se alguém se opõe a este

requerimento, apresentado pelo Partido Socialista.

Pausa.

Não havendo oposição, o requerimento considera-se aprovado por unanimidade e assim se fará.

Como já referi, vamos, então, passar à votação, na especialidade, da matéria constante do guião suplementar

III, que diz respeito à Apreciação Parlamentar n.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de

23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19

relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas).

Começamos por votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 10-D/2020,

de 23 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-C

Medidas de salvaguarda

Durante a vigência do presente decreto-lei:

a) é proibida a interrupção do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, exceto nos casos em

que a interrupção seja solicitada pelo utilizador;

b) ficam suspensas as restrições, incluindo as previstas em contrato de fornecimento de serviços de

comunicações eletrónicas, relativamente à quantidade de dados a transmitir, quer no acesso quer no envio, por

parte do utilizador.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar a proposta, do PCP, de eliminação do n.º 2

do artigo 4.º do referido Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Passamos à votação da proposta, do PCP, de alteração do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

5 — As medidas de gestão de rede e de tráfego previstas no presente decreto-lei só podem ser adotadas

para cumprir os objetivos referidos no n.º 1 e devem ser comunicadas ao Governo e à Autoridade Nacional de

Comunicações (ANACOM), previamente à sua implementação, ou, quando a urgência da sua adoção não

permita a comunicação antecipada, no prazo de 24 horas após a sua adoção, devendo ser, em todos os casos,

apresentada a respetiva fundamentação.

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