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I SÉRIE — NÚMERO 45

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b) Quando o agregado familiar for constituído apenas por trabalhadores de serviços essenciais e sem prejuízo

da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras relações familiares ou

sociais, a referida assistência é prestada, da seguinte forma:

i) De forma alternada, por cada um dos trabalhadores de serviços essenciais, em períodos a definir e a

acordar com as respetivas entidades empregadoras;

ii) Privilegiando qualquer outra forma de acolhimento que entendam adequada, e se este não for possível,

em alternativa, recorrer a estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo,

menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

c) Quando o agregado familiar integre só um trabalhador de serviços essenciais, e apenas este possa prestar

assistência referida nas alíneas anteriores, a mesma é prestada preferencialmente de acordo com o vertido na

subalínea ii) da alínea b).

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de

substituição do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Era a seguinte:

2 — Na situação prevista na parte inicial da subalínea ii) da alínea b) do número anterior, o apoio social

previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, corresponderá ao que era devido ao

trabalhador de serviços essenciais que prescindiu do seu direito de assistência à família.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um n.º 3 ao artigo 10.º do Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Era a seguinte:

3 — Para efeitos da situação prevista na parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, é identificado em

cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros

dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, pergunto se alguém se opõe a que as restantes

votações relativas à apreciação parlamentar n.º 9/XIV/1.ª sejam feitas em conjunto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pela nossa parte, não pode ser.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, se pudesse indicar qual é a votação que pretende

que seja isolada, a Mesa agradecia.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pretendíamos votar, isoladamente, o n.º 8 do artigo

19.º, que consta da página 3 do guião…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que não vale a

pena, porque tenho muitas exceções.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado, então, votamos ponto por ponto.

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