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I SÉRIE — NÚMERO 45

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8 — O isolamento profilático dos trabalhadores e a atribuição do respetivo subsídio não dispensa o integral

cumprimento das obrigações contributivas, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um n.º 9 ao artigo 19.º do decreto-lei. Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios

profissionais, prevista e regulada na Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

alteração do artigo 20.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 20.º

Subsídio de doença

1 — Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do

regime geral da segurança social com doença causada pelo referido COVID-19, é atribuído um subsídio no valor

de 100% da remuneração de referência, não estando sujeita a prazo de garantia nem período de espera.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento

de um n.º 2 ao artigo 20.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

2 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários

ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, na

sua redação atual.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 21.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

2 — Nas situações referidas no número anterior, é atribuído um subsídio no valor de 100% da remuneração

de referência.

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