27 DE JUNHO DE 2020
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Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos. Apesar de serem relativos a matérias diferentes,
se não houver objeção, podemos votá-los em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PCP,
solicita a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto
de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda
dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; o segundo requerimento, apresentado
pelo PEV, solicita a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de
Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou
acidente de trabalho.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em
caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD
e do CDS-PP.
Vamos agora proceder à votação conjunta de dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo BE,
solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º
197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de
acidentes de serviço e doenças profissionais; o segundo, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão
de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a
possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração
correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Baixam, pois, à 13.ª Comissão, sem votação, por 90 dias.
Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 79/XIV/1.ª (BE) — Pelo fim do financiamento público das
culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará
uma declaração de voto em relação a esta votação.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 502/XIV/1.ª (BE) — Medidas extraordinárias de combate
à pobreza infantil, que, a requerimento do PSD, será votado ponto por ponto.
Começamos por votar o ponto 1.