I SÉRIE — NÚMERO 72

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Srs. Deputados, os senhorios e os arrendatários merecem que tenhamos cuidado e propor, de forma

subsequente e reiterada, regimes especiais atrás de regimes especiais só acarreta ruído e dúvidas de aplicação,

aumenta a litigância e a insegurança. Não é possível continuar a tratar o arrendamento desta forma, nem em

momentos de pandemia. Sempre que se mexe, estraga-se mais um bocadinho.

Em comum, as três propostas são tecnicamente más, porque querem impor que o silêncio signifique perdão

de dívida, porque violam os regimes legais das comunicações entre as partes e porque violam os princípios de

segurança jurídica.

Além disso, a proposta de lei, do Governo, quer fazer algo inédito: impor que um acordo que foi celebrado

entre duas pessoas, singulares ou coletivas, deixe de vigorar por imposição legal e por vontade de apenas uma

das partes. Consideramos isto inaceitável!

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Isto é demasiada intromissão na liberdade contratual, é violação da iniciativa privada e é violar,

descaradamente, o princípio geral da aplicação das leis no tempo.

Estamos disponíveis para encontrar soluções equilibradas e justas, com respeito pela liberdade contratual e

pela vontade de ambas as partes. Estamos sempre disponíveis para trabalhar esta e todas as matérias de forma

séria, mas não permitiremos estes atropelos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Informo que o Sr. Deputado Bruno Dias se inscreveu para pedir esclarecimentos,

embora a Sr.ª Deputada tenha pouco tempo para responder. Assim, espera-se síntese na pergunta e na

resposta.

Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, o PSD, pelo que percebi, tem dois

problemas com a proposta do PCP: não está de acordo que o prazo de aplicação vá para além do dia 31 de

dezembro e tem preocupações relativamente à questão do regime de comunicações.

Se essas duas questões forem resolvidas, em sede de especialidade, com a vossa proposta, qual é a vossa

posição sobre aquilo que propomos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, estamos naturalmente disponíveis para

trabalhar as propostas na especialidade, sem atropelos nas comunicações, até porque há que observar o regime

geral das comunicações, em prol da segurança jurídica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, viabiliza! Cá estaremos para ver!

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Soubemos hoje que a Comissão Europeia prevê uma recessão económica de 9,8% em Portugal. Enfrentamos

um abrandamento, uma contração de toda a economia e a pandemia está a ter um efeito «bola de neve», que

constitui um autêntico arrasamento de todas as economias.