I SÉRIE — NÚMERO 72

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Protestos de Deputados do PS e do PSD.

Mais uma vez, não é apenas pelos animais, Sr.as e Srs. Deputados, é pelas pessoas, já que nem a essa

recomendação tão básica os aficionados correspondem, desrespeitando várias vezes a idade mínima

regulamentada neste momento em Portugal de assistência aos espetáculos, estabelecida nos 12 anos.

Está na hora de termos coragem de limitar as políticas públicas de incentivo a atividades de violência. É isso

que nos é pedido aqui esta tarde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar as

mais de 25 000 pessoas que assinaram a iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela Associação Animal,

cuja principal promotora se encontra aqui presente.

O que se discute hoje são opções políticas relativamente à forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto.

Falamos de uma atividade que nunca deveria ter sido financiada ou beneficiada pelo Estado, menos ainda numa

altura em que atravessamos uma crise económica e social sem precedentes.

Quantas vezes não ouvimos dizer, nesta Assembleia, que não há dinheiro para reduzir a mensalidade das

creches para as famílias que precisam, que não há dinheiro para apoiar estudantes que não têm um computador

em casa, que não há dinheiro para alargar a tarifa social da eletricidade,…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … não há dinheiro para garantir a existência de apoios sociais aos

artistas, assim como também não há dinheiro para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com

as suas necessidades,…

Protestos de Deputados do PS e do CDS-PP.

… e menos ainda há dinheiro para reforçar os subsídios de risco necessários, entre tantos outros exemplos

que poderíamos dar.

Para estes casos, PS e PSD invocam a lei-travão e invocam, também, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade

de estabilidade orçamental, deixando para trás medidas da mais elementar justiça social e económica. Já para

a tauromaquia, haja dinheiro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é demagogia e populismo!

A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — E nunca vos ouvimos falar da lei-travão! São dois pesos e duas medidas.

Sr.as e Sr. Deputados, com tantos sacrifícios que têm sido impostos ao País, permitir que, através de

financiamentos diretos ou indiretos, benefícios e isenções, se mantenha ligada à máquina dos dinheiros públicos

uma atividade fortemente contestada pela sociedade civil e que promove a violência,…

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

… é de uma injustiça social absolutamente incompreensível e uma opção política própria de um regime

derrubado em abril de 1974.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.