8 DE JULHO DE 2020

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Governo, autarcas locais, administração do Estado, sociedade e os portugueses têm, desde o início da

pandemia da COVID-19, sabido unir-se e trabalhar em conjugação de esforços para vencermos este desafio

maior das nossas vidas. Prosseguimos junto este caminho.

Também aqui, no Parlamento, mantendo as nossas identidades políticas próprias, e assumindo cada um as

suas diferentes responsabilidades, teremos de ser capazes de honrar os esforços e sacrifícios dos nossos

concidadãos com a construção e aprovação das melhores iniciativas e soluções legislativas que estes momentos

reclamam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para proferir a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra

a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Permitam-me reiterar o papel da intervenção das autarquias locais, que todos aqui salientaram e

que também reitero, mas numa lógica de parceria próxima com o Estado e não numa lógica de substituição ou

redução do papel do Estado que não tem havido e que aqui rejeitamos. O que fazemos é criar as condições

para, no respeito pela autonomia local, as autarquias poderem continuar a ser grandes parceiros do Estado,

como têm sido até agora.

Quero deixar três notas adicionais para dizer que a moratória do FAM tem um valor de cerca de 47 milhões

de euros. E quanto ao Fundo Social Municipal queria dizer uma coisa aos Srs. Deputados: relembro que ficou

inscrita no Orçamento Suplementar a constituição de um grupo de trabalho, que, aliás, já está constituído e que

reunirá para a semana que vem, no sentido de apurar os valores do Fundo Social Municipal, tendo em conta as

novas despesas elegíveis. E mais: os acertos relativos a 2020 serão tidos em conta nas transferências para o

Fundo Social Municipal no Orçamento do Estado para 2021. Este aspeto é muito importante porque esses

acertos, repito, serão tidos em conta no Orçamento do Estado para 2021.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.

Vamos passar ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de

entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento

público aos espetáculos tauromáquicos, 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de

espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.ª (PAN) —

Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento

direto ou indireto de atividades tauromáquicas.

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os

Verdes, os milhares de cidadãos que fizeram uso deste importante instrumento da nossa democracia, que se

quer participativa, que é o direito da iniciativa legislativa de cidadãos. Valorizamos a democracia participada, o

envolvimento dos cidadãos no processo legislativo e, por isso, merecem o nosso reconhecimento.

Hoje, discute-se nesta Assembleia, mais uma vez, o tema das touradas, um tema tão sensível para os que

não se identificam e que pedem que acabe, como para os que não se imaginam a ver decretado o fim desta

atividade.

Os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar afeto, dor, prazer

ou compaixão e, por isso, está previsto no nosso ordenamento jurídico um conjunto de direitos específicos e

merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção.