I SÉRIE — NÚMERO 72

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financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e garantir-lhes maior liquidez de imediato,

designadamente, a manutenção da elegibilidade das despesas sociais e de saúde para efeitos do Fundo Social

Municipal e a manutenção do regime excecional de moratória, no quadro dos programas de ajustamento

municipal.

Mas, mais: adicionalmente, propõe-se a alteração dos limites de endividamento dos municípios, revogando

para os anos de 2020 e 2021 a limitação da utilização de 20% da margem disponível de endividamento. E o

montante da despesa que resulte das medidas de promoção de apoios sociais aos municípios afetados pelo

surto da COVID-19, bem como a aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública também

não relevam para o limite da dívida total.

Com esta iniciativa, pretende-se evitar que a resposta à pandemia comprometa o esforço de consolidação

orçamental promovido pela administração local, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social,

e também criar condições para que as autarquias continuem a poder prestar o apoio às suas populações e

territórios, como o têm feito até aqui de forma tão eficaz.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Hoje, o Governo traz-nos à discussão uma proposta de lei que apresenta um conjunto de medidas

para assegurar uma maior capacidade de ação dos municípios no combate a esta crise sanitária, assunto sobre

o qual o PAN tem mostrado preocupação que tem vertido em propostas.

Gostaria de dizer que acompanhamos a proposta do Governo. De resto, lembramos até que, em março, o

PAN propôs que as despesas no combate à crise sanitária e aos seus impactos não fossem contabilizadas para

os limites de dívida, para que nenhum município deixasse de dar respostas por falta de recursos. Nessa ocasião,

PS, PSD e CDS-PP votaram contra e PCP, CH e IL abstiveram-se, inviabilizando essa proposta. Mas, felizmente,

e a bem das populações, alguns destes partidos mudaram já de opinião.

Temos também manifestado preocupação com a necessidade de a legislação autárquica, aprovada em

tempos de COVID-19, se prolongar no tempo. O Governo aqui propõe-nos isso relativamente, por exemplo, a

empréstimos de curto, médio e longo prazo, isenções ou apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade, e

obviamente acompanhamos essa preocupação.

Mas damos nota também do seguinte: é necessário estender estas medidas às freguesias. É necessário que

se alarguem estas medidas excecionais, de modo a abranger outros apoios sociais que estão a ser

protagonizados pelas próprias freguesias e que não estão incluídos no regime excecional previsto. Sabemos

todos que o papel das freguesias nas políticas de proximidade é fundamental. Assim, de modo a facilitar e

agilizar a resposta nesta crise social, económica, sanitária e ambiental, iremos propor, em sede de

especialidade, este reconhecimento do papel das freguesias.

Lembramos também que, no Orçamento Suplementar, não houve qualquer medida significativa de apoio às

freguesias e esta proposta de lei prossegue esse mesmo caminho, o que nos preocupa. Aliás, é já evidente que

algumas freguesias suspenderam os seus serviços de apoio social. Portanto, da parte do PAN, manifestamos,

mais uma vez, a nossa disponibilidade para trabalhar soluções em que se reconheça o trabalho das freguesias

e das autarquias.

Por fim, queria dizer apenas o seguinte: ainda que na proposta do Governo as despesas dos municípios

sejam elegíveis para o Fundo Social Municipal, o que consideramos positivo, isso é insuficiente. O PAN tem

vindo a apelar ao Governo para que reforce substancialmente as verbas deste Fundo, uma vez que estava

subfinanciado em 35 milhões de euros relativamente ao valor previsto na lei. A ANMP (Associação Nacional de

Municípios Portugueses) veio cá dizer-nos isso a todos. Mas o Governo optou por, no Orçamento Suplementar,

não fazer qualquer reforço ao Fundo Social Municipal, criando apenas um grupo de trabalho com a ANMP para

chegar a uma conclusão, que já todos sabemos qual é.

O PAN, na discussão, na especialidade, do Orçamento Suplementar, propôs este reforço. Contudo, esta

proposta foi chumbada, com os votos contra do PS e as abstenções coniventes do PSD, do CDS-PP, do IL e do