I SÉRIE — NÚMERO 72

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regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro —, 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da

carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de

técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores juntamente com

o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira dos técnicos

superiores de diagnóstico e terapêutica.

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o PCP quer cumprimentar

e saudar a comissão representativa dos cidadãos subscritores e, por seu intermédio, cumprimentar também os

mais de 20 mil cidadãos eleitores que, pela sua iniciativa, conseguiram trazer à Assembleia da República uma

iniciativa legislativa que é mais um passo numa luta com mais de 20 anos.

É conhecida a posição do PCP relativamente a matérias respeitantes a carreiras profissionais. O PCP

entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria

de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta

matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo

sério e eficaz.

Sempre denunciámos e exigimos o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação como

esta que aqui tratamos, em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva e não considerou as

propostas e reivindicações destes profissionais de saúde, não podemos deixar de intervir para defender os

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde.

É nesse sentido que acompanhamos esta iniciativa com um projeto de lei que não é mais do que o

compromisso que assumimos de continuar a trabalhar para defender os técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, os seus direitos e, sobretudo, o direito a ter uma carreira que os valorize e dignifique.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é preciso ter em consideração que a carreira dos técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica, publicada em 2017, não foi acompanhada pelo respectivo diploma que deveria definir

os critérios de transição, bem como a respetiva tabela remuneratória.

Quando o Governo deixou por regulamentar matérias tão importantes como a transição, a tabela salarial e

até mesmo o sistema de avaliação, terá sido por esquecimento, Srs. Deputados? Certamente que não foi. O

Governo sabia que o descongelamento se faria pela antiga carreira, com consequências bastante desfavoráveis

para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Com esta opção, a esmagadora maioria dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica ficou na

primeira posição da primeira categoria. Ou seja, trabalhadores com mais de 25 anos de trabalho não têm

qualquer valorização salarial. É assim, Srs. Deputados, que se reconhece quem dedicou dois terços da sua vida

profissional aos utentes e às instituições? Certamente que não. Para além de não lhes ser reconhecido o

conhecimento adquirido, nem sequer há diferenciação relativamente a quem entra, a quem acabou de ingressar

no Serviço Nacional de Saúde.

Só em 2019, quase dois anos depois, é que o Governo veio publicar o Decreto-Lei n.º 25/2019, que define

as posições remuneratórias e os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Dois anos, Srs. Deputados! E

é caso para dizer que, para fazerem o que fizeram, não era necessário tanto tempo.

Mais do que desiludir as legítimas aspirações e reivindicações destes profissionais de saúde, foi um

desrespeito. Foi um desrespeito por anos de trabalho, um desrespeito pelo conhecimento científico que têm e

um desrespeito pelas competências atualmente detidas por estes profissionais.

Desrespeitar assim tão importantes e relevantes áreas da prestação de cuidados não é aceitável.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 463/XIV/1.ª, apresentado pelo BE,

tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostava de cumprimentar e de agradecer aos mais de 20 000