I SÉRIE — NÚMERO 72

54

Com 18 profissões nesta carreira, está prevista a contratação de apenas 220 profissionais. Se este número

já era insuficiente antes do contexto de COVID-19, agora há ainda mais necessidades, seja nos cuidados

hospitalares, seja nos cuidados de saúde primários.

Com o fim dos bacharelatos, todas as profissões incluídas nesta carreira passaram a exigir uma licenciatura,

sem que a estrutura remuneratória tivesse sofrido a necessária correspondência a esta atualização.

Oito anos depois da criação de uma tabela remuneratória única e de um regime de contrato de trabalho que

impunha a revisão de todas as carreiras especiais, só em 2017 foi criado o regime legal da carreira especial de

técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, ficando, então, definidos os requisitos de habilitação

profissional. Mas só em fevereiro de 2019 foi aprovado o diploma de transição da carreira de TDT (técnicos de

diagnóstico e terapêutica) para a atual carreira de TSDT.

A situação vivida por estes profissionais conduz a questões de clara desigualdade, permitindo que profissionais

com 15, 20 ou mais anos de carreira que se encontrem na primeira posição da primeira categoria da tabela

remuneratória tenham progressões similares às dos profissionais que ora iniciaram carreira. Mas não é a parte

dos profissionais em início de carreira que está mal, Sr.as e Srs. Deputados.

Lembro ainda que, também desde setembro de 2019, os profissionais que integram esta carreira deveriam

ter passado das 40 horas para as 35 horas semanais de trabalho, mas alguns profissionais, por terem vínculo

laboral de contrato individual de trabalho, ainda se encontram em regimes de 40 horas semanais, criando uma

situação de clara injustiça e desigualdade.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que tem havido um adiar da resolução dos problemas destes

profissionais por parte do Governo, com efetivas perdas em matéria de salário e ao nível do reconhecimento

profissional.

Aquilo que o PAN faz, hoje, é recomendar ao Governo que resolva todas as desigualdades que este processo

tem gerado e que, de facto, se comprometa com a valorização efetiva destes profissionais, regularizando as

suas carreiras com justiça salarial e igualdade dentro da função pública.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do projeto de lei

apresentado nesta iniciativa legislativa de cidadãos, das iniciativas legislativas do BE, do PCP e do PAN a ele

associados e desta discussão que aqui ocorre, gostava de começar por percorrer alguns pontos que me parecem

fundamentais.

No SNS trabalharão, sabemos, cerca de 8000 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que é uma

designação que abrange profissionais de muitas áreas diferentes, como as ciências biomédicas, laboratoriais,

imagiologia, radioterapia, reabilitação, visão, audição, saúde oral e por aí em diante. São muitas pessoas que

se distribuem por múltiplas funções mas que estão, todas elas, inseridas na mesma carreira especial.

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP deixou um processo de revisão desta carreira praticamente concluído, e

fê-lo em negociação com os TSDT, na altura denominados apenas de técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Entretanto, houve eleições, o Governo do PS optou por deixar este processo na gaveta durante quase dois

anos e só em 2017 publicou o Decreto-Lei n.º 111/2017, que veio estabelecer, então, o regime legal desta

carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e os requisitos de habilitação à

profissão.

Só que este Decreto-Lei não especificava nem as regras de transição para esta nova carreira nem as

respetivas condições remuneratórias. Portanto, foram precisas novas negociações. Mas, como não se

vislumbrou acordo, o Governo decidiu interromper, unilateralmente, as negociações e publicou, em fevereiro do

ano passado, o Decreto-Lei n.º 25/2019.

Este processo descrito até aqui aconteceu com variadíssimas outras carreiras especiais, que

recorrentemente discutimos neste Plenário. Portanto, há uma maneira de proceder do Governo que não é neutra

para o ponto em que nos encontramos hoje.

O que é que acontece neste caso específico? Muito sumariamente, os sindicatos — e também a exposição

de motivos desta iniciativa legislativa de cidadãos — alegam que as disposições do decreto-lei do ano passado,