I SÉRIE — NÚMERO 72

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desenvolvimento regional, porque o País não precisa de uma nova forma para designar o presidente e os vice-

presidentes das CCDR.

De facto, o País precisa — as regiões e as populações também o defendem — de um avanço para o processo

da regionalização, tal como a nossa Constituição da República prevê e que, ao longo de todas estas décadas,

tem sido sucessivamente adiado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Nunca é o momento, mas a verdade é que

nunca há vontade política para dar concretização a este desiderato colocado pela nossa Constituição.

O chamado «processo de democratização das CCDR», como o Governo quis designá-lo, insere-se numa

estratégia da qual, ao longo dos anos, vários Governos se têm socorrido para iludir o cumprimento da nossa

Constituição. Esta é uma estratégia que já teve outros instrumentos, como são exemplo as comunidades

urbanas e as comunidades intermunicipais, e que se centra na tentativa de apresentar um processo de

democratização das CCDR, como é dito, como parte de um processo de descentralização que, de facto, se quer

impedir. Procura confundir-se propositadamente «desconcentração» com «descentralização», quando a

verdadeira descentralização se dá, de facto, com a regionalização e com a criação de regiões administrativas.

Sr.ª Ministra, as CCDR não são autarquias e não é pelo facto de o seu presidente passar a ser eleito entre

autarcas que são eleitos que passarão a ser autarquias. Estas não passarão a ser autarquias e continuarão a

ser estruturas desconcentradas da administração central. Esta eleição não altera a sua natureza, nem lhe

confere maior legitimidade relativamente a esta matéria.

Por isso, a questão de fundo que aqui está colocada é, de facto, esta opção. Na nossa opinião, o Governo

não optou, e mal, pela regionalização. A dita «democratização das CCDR» não é nenhum passo para a

regionalização — aliás, a própria criação das CCDR, há cerca de 40 anos, também foi anunciada como sendo

um passo, mas estamos aqui, 40 anos depois, e a regionalização não foi concretizada. Por isso, é claramente

um obstáculo e uma tentativa de impedir a concretização deste objetivo.

Não deixa de ser curioso, porque, na verdade, o que este Decreto-Lei faz é instituir uma nova forma de

designar os dirigentes da administração central, podendo ser por concurso, por nomeação em comissão de

serviço e, neste caso concreto, há um colégio limitado que elege um presidente. O dito «ato democrático»

resume-se a meia dúzia de horas, porque, a partir daí, passa a ser um dirigente da administração central a

responder ao Governo e não a responder aos que o elegeram.

Por isso, consideramos que esta não é a solução e propomos a cessação de vigência deste diploma. Como

o PCP já propôs na Assembleia da República, voltamos a reiterar que é preciso e que temos de avançar para a

criação das regiões administrativas, cumprindo todos os princípios e preceitos que a nossa Constituição prevê.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Uma vez mais, e à semelhança do que já tinha feito com a delegação de competências das

autarquias, o Governo quer começar a construir a casa pelo telhado.

Discutir a orgânica das CCDR e, concretamente, a forma de eleição do seu presidente sem fingir sequer que

se está interessado em debater as competências destes órgãos, nem se eles têm, efetivamente, aproximado o

poder das pessoas, é, de facto, começar pelo telhado.

Este Decreto-Lei alega ser um passo para o «processo de descentralização em curso», mas é, na verdade,

apenas uma revisão pífia do esquema de designação de titulares destas CCDR, que são, recorde-se, serviços

e órgãos desconcentrados do Estado central, ou seja, não há aqui descentralização nenhuma.

Depois, qual cereja em cima do bolo, o Estado não abdica do poder, para o qual se dá a si próprio amplos

pretextos, para destituir os que vierem a ser eleitos, sem sequer estar previsto um prazo para uma nova eleição.

Centralismo no seu melhor ou, diriam outros, no seu pior.

A discussão sobre a descentralização tem girado sempre à volta dos temas errados, o tal telhado da casa —

organismos, titulares, mordomias —, em vez da discussão sobre os alicerces, isto é, o poder de decisão, as

competências desses órgãos e os recursos a serem transferidos pelo Estado central para o mais próximo