11 DE JULHO DE 2020

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, não vou falar sobre este assunto. Quero apenas interpelar a

Mesa em relação à condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, tem a ver com esta matéria. Concordando em absoluto com

o que disseram os dois Srs. Deputados, do PS e do CDS, o que temos de ter aqui é regras comuns. É que já

houve vários recursos para o Plenário a este propósito e, nessa altura, o que a Mesa disse foi que não havia

debate, nem posições de partidos, em matéria de recurso para o Plenário.

Vejamos, o que o artigo 82.º do Regimento diz é que, havendo recurso para o Plenário, o Deputado que tiver

recorrido dispõe de 3 minutos para fundamentar o mesmo, e que não há debate. Então, ou há debate ou não há

debate. Temos de ter regras e não pode haver, em cada dia, uma regra diferente.

Portanto, o que pergunto é o seguinte: isto que aconteceu agora, e que é legítimo, pode acontecer? É que

nunca aconteceu connosco!

Não sei qual é a condução dos trabalhos que é feita, mas a verdade é que tem de haver regras. Ninguém

pensará que concordo com as posições aqui transmitidas pelo Deputado André Silva, mas ele recorreu e tem

direito a recorrer. Mas tem de se perceber se, depois, há espaço para debate, ou se o recurso é imediatamente

votado em Plenário.

Se o Deputado Pedro Delgado Alves invocou uma figura regimental, quero saber qual é. É que o artigo 82.º

do Regimento não fala disso — e penso que nenhum outro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não é o artigo 82.º, é, sim, o artigo 59.º do Regimento. A

Mesa decidiu dessa forma. Se o Sr. Deputado quiser também recorrer para o Plenário sobre as decisões da

Mesa, faça favor.

Srs. Deputados, vamos votar o recurso para o Plenário, apresentado pelo Sr. Deputado André Silva, do PAN,

relativamente à admissibilidade do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e CH)

— De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do PAN.

O recurso do PAN foi, assim, rejeitado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, as votações regimentais.

Temos uma longa lista de votações a efetuar, pelo que faço um apelo a que colaborem, para que possamos

conduzir este processo da melhor forma e para que sejamos bem sucedidos e não o prolonguemos

indefinidamente.

Começamos por votar o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento

do médico Vítor Duarte.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à respetiva leitura.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para indicar que os Deputados Jorge Costa e Sandra

Cunha, do BE, estão presentes no Plenário, como é visível, apesar de não aparecerem inscritos no sistema em

curso. Queria, pois, dar essa informação em termos de validação de quórum.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado e os serviços tomarão

nota.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai, pois, fazer o favor de ler o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª

(apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte.