I SÉRIE — NÚMERO 3

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num contexto económico difícil do País, é uma resposta que se conhece, os serviços já sabem como funciona,

as empresas também e é um instrumento rápido que permite e permitirá salvar muitas empresas.

Percebemos que podem existir algumas resistências, por exemplo, à adoção do tal PER 2012, não o PER

2016. E quem poderá colocar essas resistências? Podem ser, precisamente, as instituições bancárias, o sistema

financeiro. Porquê? Porque isso afeta os rácios de capital dos bancos, uma vez que os obriga a fazer previsões.

Isso é verdade! Mas, do lado das empresas, do lado dos credores, para aqueles que verdadeiramente precisam

de apoio, esse é, como é evidente, um instrumento fundamental.

Também deve ser agilizada — e vamos propô-lo — a negociação com as entidades governamentais a nível

da autoridade tributária e da segurança social, para que estes credores possam atuar a uma única voz, para

que não haja duas vozes, para que não haja mais entropias, para que não haja mais dificuldades.

Termino esta minha intervenção dizendo o seguinte: ou nós nos conformamos com as insolvências, que são

uma realidade e parece que o Governo, em certa medida, tem estado conformado com isso, ou nós tomamos

medidas efetivas de apoio e de resposta rápida às empresas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Portanto, e para terminar, diria que aquilo que o Governo apresenta não estraga, mas também não resolve.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do PS.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É nos momentos de maior incerteza da nossa vida que devemos esperar de quem nos lidera respostas concretas e

ações imediatas.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — E é a isso que, no fundo, temos vindo a assistir. A primeira resposta a esta crise colocou o seu foco, evidentemente, na questão sanitária, mas nunca, nunca,

deixou de parte a questão dos apoios às empresas, ao emprego e aos trabalhadores.

O caminho que temos feito é de muitas dúvidas, sabemos, mas também é importante destacar algumas

certezas. Sem uma resposta económica e social capaz e robusta, estaríamos a assistir — aliás, como já

aconteceu no passado — a uma destruição irreversível, e em massa, de empregos e da capacidade produtiva

das nossas empresas.

Um dos maiores desafios para enfrentarmos esta crise é mesmo a proteção do emprego e das empresas. E,

por isso, destacamos os diversos mecanismos de apoio ao tecido empresarial, quer a nível da liquidez, quer a

nível da capitalização, que têm sido implementados desde o início desta crise. Precisamos mesmo que o balão

de oxigénio das nossas empresas se mantenha para prosseguirmos com a trajetória de recuperação económica.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O problema é que não há balão!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Neste contexto, revela-se fundamental a implementação do processo extraordinário de viabilização de empresas que aqui hoje discutimos e que consta, aliás, do programa de

estabilização.

Depois da importante reforma que o Programa Capitalizar trouxe aos processos de insolvência e de

recuperação de empresa, devemos agora dar resposta a um problema muito concreto: o que fazer às empresas

viáveis que se encontram numa situação económica difícil ou de insolvência, por causa da pandemia, e que

apresentavam, no final de 2019, mais ativos do que passivos? Criar um mecanismo de natureza extraordinária,

processualmente mais ágil e de caráter prioritário, face aos demais processos urgentes e que responda a esta

preocupação.