I SÉRIE — NÚMERO 3

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Mas o Governo, nesta matéria, também se atrasou, porque deixou passar o prazo da diretiva, que já deveria

ter sido transposta há muito tempo. Esta avaliação deve ser feita, em cada momento, pelo Governo em funções,

que não deve deixar passar prazos, que não deve deixar para o final, porque há matérias, como esta, que são,

como é evidente, importantíssimas para apurar as causas e as responsabilidades nestes acidentes e incidentes.

Ora, este impedimento tem prejudicado muitas das investigações.

Importa salientar, neste mesmo debate, que há falta de investigadores, há falta de recursos humanos, há

processos pendentes de acidentes ocorridos há mais de 14 anos, e a razão para termos estes processos «em

banho-maria» há 14 anos tem a ver precisamente com a ausência de recursos.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, é muito importante a transposição da diretiva, é muito importante esta

proposta de lei, mas é importante também dotar estes gabinetes e estas estruturas dos recursos humanos que

permitam fazer as investigações, tendo acesso às tais imagens, para termos os processos concluídos e não

pendentes há 14 anos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva para uma intervenção.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança ferroviária, para além de exigente, deve ser continuadamente melhorada. É um processo em constante

adaptação à evolução tecnológica, seja nos sistemas de segurança ativos, seja nos sistemas de redundância e

de mitigação de riscos ferroviários.

Tendo em consideração os riscos e os impactos dos acidentes sobre vidas humanas, é recomendável que

as autoridades não empurrem com a barriga e que seja dada prioridade máxima à prevenção de acidentes,

nomeadamente no cumprimento de recomendações da entidade responsável pela averiguação, pelo

acompanhamento, pela fiscalização e pela definição dos procedimentos de segurança que são emitidos após

os relatórios dos acidentes e incidentes relacionados com a ferrovia.

Esta diretiva data de maio de 2016 e deveria ter sido transposta para a legislação nacional até junho passado.

Assim não aconteceu. O Governo teve quatro anos para sobre ela se debruçar, mas, enfim, vale mais tarde que

nunca. Fica, porém, o reparo ao Governo, pois é useiro e vezeiro em ultrapassagem de prazos para a

transposição de diretivas para a legislação nacional. Nestas circunstâncias, esta transposição de diretiva peca

por tardia e esperamos sinceramente que não seja da decorrência do lamentável e grave acidente na Linha do

Norte.

Esta transposição não deve branquear as responsabilidades governativas, e os exemplos dessa

responsabilidade são inúmeros e preocupantes, em que vemos ao Governo a lidar com estas situações de forma

razoavelmente passiva. Senão, vejamos: há investigações a acidentes com comboios por concluir há 12 anos,

quando a lei diz que os inquéritos não devem ultrapassar um ano; estão sob investigação 21 incidentes, dos

quais 14 são descarrilamentos; os responsáveis pelo gabinete de averiguação de incidentes afirmam que não

têm meios humanos e técnicos suficientes para cumprir o prazo-limite, alertando ainda para a crescente

insegurança na ferrovia.

Trata-se de um gabinete que está na dependência hierárquica do Governo e que, ainda assim, com estas

insuficiências, produziu, entre 2016 e 2018, um conjunto de 45 recomendações, das quais 16 não foram

acolhidas pela IP (Infraestruturas de Portugal). Tudo aponta para que o efetivo cumprimento das recomendações

sucessivas, desde 2016, do GPIAAF poderia ter contribuído para que fosse evitado o grave acidente na Linha

do Norte, entre o comboio Alfa e a dresina de manutenção, que teve como consequência a perda de vidas

humanas.

As estruturas representativas dos trabalhadores alertam para a contínua degradação das vias férreas e dos

comboios, nomeadamente: há comboios cujos motores caem aos bocados; há comboios que circulam apenas

com um motor em funcionamento; não há trabalhadores para a manutenção e reparação e há falta de peças;

há falta de controlo do peso dos comboios de mercadorias, o que é gravíssimo; há falta de redes de

comunicações entre os comboios e o comando da IP. Tudo isto prejudica gravemente a segurança da circulação.