I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente: — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar uma palavra ao Sr. Deputado Adão Silva pela recente eleição para as funções que irá desempenhar,

desejando votos de um bom mandato.

Centrando-me no tema que agora estamos a discutir, trata-se apenas de uma questão formal, mas que é

bastante importante para podermos avançar na investigação dos acidentes ferroviários em Portugal. A

segurança ferroviária é, evidentemente, um desígnio para todos aqueles que estejam em funções governativas

e é algo que nos unirá, certamente, nesta Câmara.

Ter mais segurança implica defender a vida e a saúde das pessoas, implica defender as condições de

segurança daqueles que utilizam as nossas vias ferroviárias. Determinar as causas de um acidente, saber o

porquê de determinado acidente ou incidente constitui uma forma decisiva de corrigir e melhorar as nossas

condições de circulação e, por essa via, defender também os cidadãos. Devemos aprender com os erros e isso

significa que devemos saber interpretá-los e solucioná-los.

É, por isso, fundamental — julgo que também nos unimos em torno desta questão — dotar de todas as

ferramentas, dotar de todos os meios o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e

de Acidentes Ferroviários, a entidade que, em Portugal, tem a responsabilidade e a incumbência de tratar esta

matéria. Para desenhar a sua função, é necessário que ela seja eficiente e também, como já aqui foi dito, célere

e eficaz.

Para tal, é reconhecido que as imagens de gravações de videovigilância que possam, eventualmente, existir

no local do acidente ou na sua proximidade são um meio muito importante e, muitas vezes, porventura, até o

único para esclarecer as circunstâncias em que o acidente ocorreu. É precisamente este o ponto que nos traz

ao debate — e não o investimento na ferrovia —, sobre o qual muito gostaria de dizer.

Existe, hoje, uma barreira que, por via do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, impede que, em

diversas circunstâncias, a utilização destas imagens seja uma realidade, o que entendemos — até agora, pelo

menos, nas intervenções que foram feitas — que possa ser fundamental. Mas é também importante

percebermos ou, pelo menos, respondermos a três questões relativamente a esta premissa. Primeira, há ou não

há interesse público no acesso às imagens de videovigilância para a investigação? Segunda, está ou não está

salvaguardado que os trabalhadores do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes estão vinculados

ao dever de sigilo? Terceira, o interesse de visualização das imagens é a identificação de pessoas ou é, antes,

compreender o desenrolar dos acidentes?

Por encontrarmos respostas afirmativas, claras e cabais a estas três questões — e, eventualmente, a outras

—, estamos em condições de afirmar que a autorização legislativa que agora debatemos constituirá, em caso

de aprovação, como parece claro, um avanço muito relevante na análise de acidentes ferroviários e, por essa

via, um avanço na segurança da rede implementada no nosso território.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, começo também por felicitar o Deputado Adão Silva pela sua eleição, esperando que o seu mandato corra com o melhor sucesso.

Estamos a transpor uma diretiva que há muito deveríamos ter transposto, em matéria legislativa. Temos

cerca de 20 acidentes anteriores a 2011 que continuam sob investigação e temos 18 casos graves que,

posteriormente a 2011, ainda não foram terminados: 20 e 18, dois números que não são sequer sustentáveis

com uma investigação que se quer rápida e que, na maioria dos países da União Europeia, consegue

desenvolver-se já de forma rápida e eficaz.

Por isso, é uma diretiva que consegue levar-nos para um caminho que devemos fazer: as imagens de

videovigilância, assim como o reforço de alguns meios de investigação, são fundamentais. Mas há que dizer

que, em matéria de prevenção ferroviária, este Governo, neste ano, disse tudo ao adquirir comboios com

amianto por 1,65 milhões de euros a Espanha. Disse tudo sobre aquilo que, para si, é verdadeiramente a