Debates Parlamentares - Diário 003, p. 13 (2020-09-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE SETEMBRO DE 2020

Portugal apoiou, de forma genérica, a proposta da Comissão e os objetivos subjacentes à mesma, tendo

contribuído ativamente para a conclusão de um texto final equilibrado. Os termos em que o Governo se propõe

transpor este importante instrumento legal para a ordem jurídica interna estão em linha com o compromisso de

dispormos de um quadro legislativo sólido, coerente e, sobretudo, promotor de maior igualdade e justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Govrerno, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª, um texto do Governo enviado à Assembleia da República para o

autorizarmos a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de

serviços, transpondo, assim, uma diretiva comunitária para o ordenamento jurídico português.

Sr.as e Srs. Deputados, sobre este tema, importa repetir um pouco do que já foi dito no debate anterior: o

Governo não tem trabalhado a tempo e horas a transposição das diretivas comunitárias. Tem sido prática, com

este Governo, a transposição das diretivas comunitárias ocorrer, no nosso País, fora do prazo. O Governo teve

dois anos para a transposição desta diretiva comunitária. O prazo terminaria a 30 de julho e estava o nosso

Governo a sujeitar-se à notificação de incumprimento de Bruxelas por deixar ultrapassar estes prazos.

Depois, há também um dado muito importante: o Governo envia à Assembleia da República um documento

com 49 páginas, das quais apenas as primeiras 7 páginas, de que consta o pedido de autorização do Governo

para transpor a diretiva comunitária para o ordenamento jurídico português, nos dizem respeito e as outras 42

páginas são o decreto-lei.

Ó Sr. Secretário de Estado, nós agradecemos realmente essa benevolência do Governo em enviar à

Assembleia da República o decreto-lei, mas não é sobre isso que estamos a versar.

A título de curiosidade, fomos ler os pareceres e os contributos dos parceiros sociais sobre esta matéria do

destacamento de trabalhadores e notam-se — é preciso alertar o Governo para isso — duras cíticas à forma

como o Governo transpõe esta diretiva para o ordenamento jurídico português. Portanto, é preciso realçar este

aspeto e apelar à atenção do Governo para que dialogue, para que consulte, para que oiça os parceiros sociais,

que sempre, sempre, ao longo dos tempos, deram grandes contributos e grandes intervenções em termos de

matéria laboral.

Não podemos deixar de o fazer, à boleia de uma pandemia; aliás, devia ser o processo inverso: em tempo

de crise, devíamos valorizar o diálogo e a consulta aos parceiros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Devia ser exatamente esse o comportamento que o Governo deveria ter, mas não.

Até vimos o incidente que aconteceu na semana passada: o Governo, em Conselho de Ministros, numa

espécie de aprovação, na generalidade, refere-se ao desfasamento dos horários dos trabalhadores agora, para

aplicar em tempo de pandemia, mas só depois é que vai consultar os parceiros sociais, os quais se sentiram

desconsiderados por só serem ouvidos depois desta decisão do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não é verdade!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não vale a pena contrariar-me,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ai não vale?! Não é verdade!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … aliás, até o aconselho, nesta matéria do destacamento de trabalhadores, a consultar o parecer da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o parecer da UGT (União Geral de

19 DE SETEMBRO DE 2020 13 Portugal apoiou, de forma genérica, a proposta da Comissão e os objetivos subjacentes à mesma, tendo contribuído ativamente para a conclusão de um texto final equilibrado. Os termos em que o Governo se propõe transpor este importante instrumento legal para a ordem jurídica interna estão em linha com o compromisso de dispormos de um quadro legislativo sólido, coerente e, sobretudo, promotor de maior igualdade e justiça social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Carla Barros (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Govrerno, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª, um texto do Governo enviado à Assembleia da República para o autorizarmos a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo, assim, uma diretiva comunitária para o ordenamento jurídico português. Sr.as e Srs. Deputados, sobre este tema, importa repetir um pouco do que já foi dito no debate anterior: o Governo não tem trabalhado a tempo e horas a transposição das diretivas comunitárias. Tem sido prática, com este Governo, a transposição das diretivas comunitárias ocorrer, no nosso País, fora do prazo. O Governo teve dois anos para a transposição desta diretiva comunitária. O prazo terminaria a 30 de julho e estava o nosso Governo a sujeitar-se à notificação de incumprimento de Bruxelas por deixar ultrapassar estes prazos. Depois, há também um dado muito importante: o Governo envia à Assembleia da República um documento com 49 páginas, das quais apenas as primeiras 7 páginas, de que consta o pedido de autorização do Governo para transpor a diretiva comunitária para o ordenamento jurídico português, nos dizem respeito e as outras 42 páginas são o decreto-lei. Ó Sr. Secretário de Estado, nós agradecemos realmente essa benevolência do Governo em enviar à Assembleia da República o decreto-lei, mas não é sobre isso que estamos a versar. A título de curiosidade, fomos ler os pareceres e os contributos dos parceiros sociais sobre esta matéria do destacamento de trabalhadores e notam-se — é preciso alertar o Governo para isso — duras cíticas à forma como o Governo transpõe esta diretiva para o ordenamento jurídico português. Portanto, é preciso realçar este aspeto e apelar à atenção do Governo para que dialogue, para que consulte, para que oiça os parceiros sociais, que sempre, sempre, ao longo dos tempos, deram grandes contributos e grandes intervenções em termos de matéria laboral. Não podemos deixar de o fazer, à boleia de uma pandemia; aliás, devia ser o processo inverso: em tempo de crise, devíamos valorizar o diálogo e a consulta aos parceiros. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Devia ser exatamente esse o comportamento que o Governo deveria ter, mas não. Até vimos o incidente que aconteceu na semana passada: o Governo, em Conselho de Ministros, numa espécie de aprovação, na generalidade, refere-se ao desfasamento dos horários dos trabalhadores agora, para aplicar em tempo de pandemia, mas só depois é que vai consultar os parceiros sociais, os quais se sentiram desconsiderados por só serem ouvidos depois desta decisão do Governo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso não é verdade! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não vale a pena contrariar-me,… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ai não vale?! Não é verdade! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … aliás, até o aconselho, nesta matéria do destacamento de trabalhadores, a consultar o parecer da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o parecer da UGT (União Geral de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

Descarregar páginas