25 DE SETEMBRO DE 2020

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a começar do zero e abolindo, assim, os seus direitos, os seus direitos contratuais, a sua antiguidade, os seus

vencimentos, tudo o que resultaria do respeito pela lei e pela transmissão de estabelecimento.

Ouvimos representantes de empresas, nomeadamente de uma associação patronal, a ECIRF (Associação

Comercial Industrial Regente Feijó), vir ao Parlamento gabar-se de que não ia cumprir a lei, que utilizaria todo

o tipo de artifícios para garantir que os trabalhadores não vissem os seus direitos respeitados e a dizer, aliás,

que iam para tribunal e que só se os tribunais dissessem é que eles iriam ser obrigados a cumprir a lei.

Ouvimos também outras entidades empregadoras falar no Parlamento de uma agressiva concorrência

desleal, de um estado de sítio que foi criado no setor da vigilância privada, precisamente entre empresas que

cumprem o contrato coletivo com o STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância,

Limpezas Domésticas e Atividades Diversas) e empresas incumpridoras.

Perante isto, o que o PSD fez foi ratificar — ratificar! — estas violações. O que dizemos é que temos a

obrigação de agir para defender os trabalhadores.

O CDS falou aqui dos cadernos de encargos. Evidentemente que sabemos que cerca de 60% dos

contratos na área da segurança e da vigilância privada são com o Estado, e por isso é que propusemos um

projeto de resolução no dia 7 de janeiro de 2020, que, aliás, o Parlamento aprovou,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): —… para impedir o dumping por via das normas estabelecidas nos cadernos de encargos, para impedir o dumping que está em curso e que se faz através de um roubo dos

direitos dos trabalhadores, para clarificar a obrigação da manutenção de todos estes contratos, para valorizar

as empresas que são cumpridoras. Mas, Srs. Deputados e Sr. Deputado João Almeida, isso nós já fizemos.

Falou-se aqui também na Autoridade para as Condições do Trabalho. Pois, com certeza, todos achamos

que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ter uma intervenção mais célere. E se teve

intervenção em muitos destes casos foi sob a pressão das denúncias dos sindicatos e também, por exemplo,

do Bloco de Esquerda, que escreveu à ACT, que reuniu com a ACT, que interpelou o Governo.

É óbvio que há convenções coletivas, designadamente aquelas que o STAD assinou, que protegem os

trabalhadores, mas nós sabemos que mesmo assim há trabalhadores desprotegidos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a lei não deve permitir nenhuma janela nem nenhuma possibilidade de utilização fraudulenta. É isso que nós queremos combater e esperamos

chegar a bom porto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço de

trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, 490/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e

solidário e 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados

para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais.

Para a apresentação da iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atual contexto expôs um conjunto de fragilidades e de problemas estruturais do nosso País em várias áreas, incluindo em áreas de resposta dos

equipamentos sociais, que se confrontam com diversos problemas há vários anos. A carência de meios

humanos e técnicos em instituições do setor social que têm respostas no âmbito de equipamentos sociais de

apoio à infância, à juventude, aos idosos, a pessoas com deficiência e a outras dimensões sociais é uma

realidade que se sente há muito tempo e que o atual contexto evidenciou ainda mais.