I SÉRIE — NÚMERO 5

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Portanto, de duas uma: ou os lares têm ainda mais dificuldade na sua gestão orçamental ou o Governo

percebe, de uma vez por todas, que estes acordos de cooperação como, aliás, já foi reconhecido pela Sr.ª

Ministra, precisam de ter uma revisão extraordinária. E precisam de ter uma revisão extraordinária que faça…

Não estamos a pedir que estas instituições tenham algum acréscimo naquilo que é o seu financiamento,

estamos a pedir apenas aquilo que é básico: se o Governo decidiu aumentar o salário mínimo nacional numa

determinada proporção, tem de aumentar as comparticipações, pelo menos, na mesma proporção. Senão o

Estado, para além de depender das instituições sociais para prestar estas funções, está a obrigá-las a fazê-lo

sem dar os recursos necessários, os recursos que o próprio Governo exige, por exemplo, aos empregadores

privados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária pressionou ainda mais a já insuficiente capacidade de resposta da rede de equipamentos sociais.

Em Portugal ficaram talvez mais expostos do que nunca, com a pandemia, a carência extrema das nossas

infraestruturas de cuidados, o grau da sobrecarga laboral dos profissionais de apoio social, sujeitos a níveis

imensos de rotatividade, a turnos pesados, a baixos salários, a condições precárias de trabalho, num setor que

continua a ser muito feminilizado, muito pouco valorizado e muito pouco reconhecido.

A sobrecarga e o risco a que estão sujeitos os profissionais dos cuidados em Portugal não são

compensados nem têm contrapartidas.

A crise sanitária expôs também as lacunas e o erro que é o modelo de institucionalização que temos, que

assenta na externalização dos cuidados por parte do Estado para o setor privado e social, que assenta num

monopólio privado da prestação dos cuidados sociais e na prevalência de um modelo de intervenção que é

incapaz de garantir plenamente a autonomia das pessoas.

Perante a evidente necessidade de reforço dos profissionais para responder à crise sanitária, desde logo

nos lares de idosos, o Governo criou uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais

e de saúde.

Os objetivos dessa medida, que visam um apoio por parte do IEFP (Instituto do Emprego e Formação

Profissional) para colocar em instituições privadas estes profissionais, não nos coloca nenhuma reserva. É

preciso que haja um reforço de profissionais. O Governo anunciou 5000 numa primeira fase e o objetivo de

contratar 15 000 profissionais para serem colocados nestes equipamentos.

Só que a forma e o enquadramento destas 15 000 pessoas enviadas para os cuidados sociais,

designadamente para os lares, mas não só, é totalmente errado, totalmente errado! É, aliás, a repetição

trágica de um erro por que já pagámos caro no passado. Estes 15 000 profissionais que vão agora para os

lares e outros equipamentos sociais vão trabalhar sem contrato de trabalho. Nenhum destes profissionais terá

um contrato de trabalho, vão trabalhar com uma bolsa.

Estes 15 000 profissionais, que vão trabalhar, não vão ter um salário e não podemos estar a discutir que

País queremos para o futuro, a discutir o combate à precariedade, a importância do emprego ou da segurança

social e termos um programa de reforço dos equipamentos sociais em que as pessoas que são enviadas para

reforçar os equipamentos sociais não ganham um salário, recebem o subsídio de desemprego e uma bolsa

por estarem a desempenhar uma atividade socialmente útil.

Trabalhadores sem salário nem contrato não pode ser o modelo que queremos para o reforço dos

equipamentos sociais. São trabalhadores que, estando a trabalhar, continuam a ver o seu subsídio de

desemprego a contar, não fazem descontos e repetem, por via dos contratos emprego-inserção, esse modelo

de precariedade assistida pelo Estado. É o oposto da resposta sólida e permanente de que precisamos, numa

área tão sensível como a da prestação de cuidados às pessoas mais vulneráveis.

O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei para converter em contratos de trabalho as bolsas

dos profissionais recrutados para o reforço dos equipamentos sociais. Entendemos que esta resposta, que é

importante, não pode ignorar os direitos destes trabalhadores. Entendemos, por isso, que se deve converter