O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 11

6

descentralização que é feita com bastante opacidade financeira — é bom que se diga —, sem que se perceba

exatamente quais são, em cada município e em cada competência, os envelopes financeiros e os meios que

acompanham essa transferência de competências. E essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita.

Também vale a pena dizer que se percebeu — e acho que, no período da pandemia, que, infelizmente,

ainda vivemos, percebeu-se bem — a necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na

coordenação de serviços de segurança social e de saúde. Mas chamo a atenção para o facto de a

transferência de competências em educação e em saúde ter sido adiada. Era suposto entrar em vigor em 1 de

janeiro de 2021 e já foi adiada para 2022. Da mesma maneira, a transferência de competências na ação social

foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer.

Portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de

competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para a questão dos prazos. Mas

a questão de fundo é a de saber como é que se gere o dinheiro que é público, que é de todos nós, e quem é

que o consegue gerir com mais eficácia. A questão tem, sobretudo, a ver com a descentralização. Quanto às

questões de prazo e forma, naturalmente, teremos toda a abertura para as discutir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei que alarga o prazo limite para a apresentação, pelos

municípios, das propostas dos orçamentos para o próximo ano.

Tal como sublinha o Governo, pretende-se, assim, evitar retificações e alterações daquele documento

fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia e das suas consequências e respostas

prioritárias.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a proposta pertinente, atendendo a que tem em conta

o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia e a necessidade de

preparação dos orçamentos municipais com a informação mais atualizada possível, evitando-se alterações e

retificações por factos que ainda venham a ocorrer.

Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos a imprevisível evolução que a pandemia em curso tem registado

desde o último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano.

Muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, o que implica substancialmente com

os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais.

Estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações,

no contexto desta epidemia, e no combate que, desde o seu surgimento, lhe movem em várias frentes. Se as

entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais,

porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com o Governo e com as

autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. Conhecedores desta

realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem o exercício das suas competências, tendo sempre

em conta a observância do rigor e o cumprimento do quadro legal atinente.

O Governo tem vindo a responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das

competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta a menorização de

consequências negativas para os portugueses.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Nestes longos meses em que a doença COVID-19 tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre

como atores-chave no processo de contenção e combate, sempre flexibilizando e incorporando novas

dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. Como todos sabemos, os serviços municipais

distribuíram e distribuem alimentos e medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas

Páginas Relacionadas
Página 0003:
9 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 11 4 A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, S
Pág.Página 4
Página 0005:
9 DE OUTUBRO DE 2020 5 possibilidade de alteração da apresentação do orçamento muni
Pág.Página 5
Página 0007:
9 DE OUTUBRO DE 2020 7 limpas, criam hospitais e ajudam nos centros de rastreio. As
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 11 8 A pandemia também não deve ser utilizada como pretexto
Pág.Página 8
Página 0009:
9 DE OUTUBRO DE 2020 9 Sr.as e Srs. Deputados, são também as autarquias que estão n
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 11 10 O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da A
Pág.Página 10