16 DE OUTUBRO DE 2020

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Os custos que o País está a suportar, que correm o risco de aumentar com esta privatização, tornam

imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para

garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o País, as

populações e os seus trabalhadores exigem.

A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de

diversas opções, que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas

dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção que seja possível concretizar em tempo útil para

a defesa dos interesses nacionais.

Quando o Governo deixa passar o tempo e agravar-se o problema, quando o PS dá as mãos à direita toda

para, em conjunto, garantirem a proteção da gestão privada e dos interesses que ela representa, é preciso dizer

«basta!» e responder à exigência e à luta dos trabalhadores, que, mais uma vez, hoje, se encontram junto a

esta Assembleia para fazer ouvir a sua voz e os quais daqui saudamos. É tempo de passar das palavras aos

atos, de defender os CTT e o interesse nacional!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O ano de 2020 marca a celebração dos 500 anos dos CTT. São cinco séculos de uma das empresas públicas mais reconhecidas no

País. A sua capilaridade no território e as suas características permitiram criar, ao longo de tanto tempo, uma

rede única de prestação de um serviço postal universal, que, em tantos locais do nosso País, é o único ponto

de contacto com serviços públicos ou com o Estado.

Até 2012, os CTT foram uma empresa pública prestadora de um serviço universal, com altos níveis de

qualidade e representando um elemento de coesão territorial. Entre 2005 e 2012, os correios realizaram mais

de 500 milhões de euros de lucro para o Estado, tendo sido considerado um dos cinco melhores serviços postais

da Europa.

Mas, em 2013-2014, PSD e CDS decidiram vender a empresa a preço de saldo, começando aí problemas

que necessitam de urgente resolução. Com a privatização, Portugal juntou-se a um conjunto ínfimo de quatro

países com o sistema postal totalmente privado. Isto revela-se, ainda hoje, um profundo erro.

Em cinco anos, o serviço postal piorou radicalmente. Neste ano, 2020, a gestão privada chumbou em todos

os indicadores de qualidade. Até novembro de 2018, encerraram 69 estações de correio e, segundo a ANACOM

(Autoridade Nacional de Comunicações), são 33 os concelhos que já não têm estações, prevendo-se que este

número possa subir para 48, o que significa que quase 500 000 habitantes ficarão sem uma estação de correios.

Ao mesmo tempo, tudo aponta para que as estações que vão ser mantidas abertas sejam apenas as que

incluem o Banco CTT. E desta forma se fez um banco comercial privado em instalações dos correios, com

trabalhadores dos correios, com custos de funcionamento pagos pelos CTT, num inaudito processo de

vampirização, que ainda hoje continua: o serviço postal continua a manter o banco, sem qualquer justificação

para que isto aconteça.

Mais ainda, a solução que tem sido apontada no último ano é a da utilização de juntas de freguesia para a

prestação de serviços postais. Esta opção levanta muitas questões. Em primeiro lugar, como é que os CTT

firmam um acordo com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) em setembro de 2020, quando o

contrato de concessão termina em dezembro de 2020? Como é que se garantem as normas de privacidade dos

cidadãos? Porque é que se estão a financiar os CTT, hoje privados, com dinheiro público, quando os CTT

deveriam ser públicos e estar a cumprir este serviço postal universal, que hoje não cumprem? Não se

compreendem estas opções, quando aquilo de que as populações necessitam é da reabertura de estações.

Por outro lado, a forma como a gestão privada tem penalizado os milhares de trabalhadores é significativa,

como, ontem mesmo, tivemos oportunidade de ver: falta de pessoal, falta de condições laborais, tentativa de

implementar medidas como o cartão-refeição unilateralmente, despedimento de precários. O melhor que os CTT

têm são os seus trabalhadores e estes têm sido espezinhados desde a sua privatização, ao mesmo que se

distribuem dividendos acima dos lucros.