16 DE OUTUBRO DE 2020

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que 2019 foi um dos piores anos, em termos de desempenho no cumprimento do índice de qualidade dos

serviços, dos últimos 29 anos.

Em 2020, com os dados que já vão sendo conhecidos, estima-se que a situação será ainda pior. A existente

degradação dos serviços nos CTT deve-se a muito mais do que ao fecho das estações, que, neste caso, é

apenas a ponta do iceberg. Deve-se a uma estrutura acionista assente em investidores de carácter financeiro

mais interessados no retorno rápido do que na viabilidade da própria empresa; deve-se, também, a uma busca

da maximização dos lucros pelos privados, por via da venda de património imobiliário, da secundarização dos

serviços de distribuição postal — devido à aposta no Banco CTT e na vertente comercial dos CTT — e da aposta

numa política de investimentos pagos por empréstimos bancários; e deve-se, por fim, à diminuição abrupta do

número de trabalhadores, sendo que, só no início deste ano, a empresa perdeu 4,3% dos trabalhadores

contratados efetivos ou a termo, prevendo-se inclusivamente um aumento de custos em virtude da caducidade

dos acordos da empresa.

Voltamos a referir, Sr.as e Srs. Deputados, que os CTT não são um privado qualquer, são uma empresa

estratégica para o País e um instrumento de coesão territorial, sendo muitas vezes o último reduto do serviço

público no interior. Os CTT têm potencial para ser uma empresa lucrativa e são o quarto maior empregador a

nível nacional, com 12 000 trabalhadores, pelo que o País não se pode dar ao luxo de perder todo este know-

how.

A privatização total falhou. O Parlamento não pode continuar de braços cruzados a ver morrer os CTT e o

Governo não pode, a tão pouco tempo do fim da concessão, continuar a não clarificar qual o modelo de

concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021.

Por isso mesmo, o PAN traz a debate uma iniciativa que pretende que, no âmbito do processo de análise e

escolha do modelo de concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021, o Governo assegure

uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT, de modo a garantir uma gestão que

assegure a qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse dos cidadãos.

Contudo, não podemos deixar de apelar, em particular às Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ao

voto a favor da iniciativa do PAN, pedindo que se lembrem daquele que foi o vosso posicionamento em 2014.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pela Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, ora, cá estamos, mais uma vez, a discutir a reversão da privatização dos CTT, que é um eufemismo para nacionalização dos CTT. Os comunistas não usam a palavra

«nacionalização» porque sabem que ainda há muita gente que se lembra do desastre que era a economia

quando estava tudo nacionalizado.

Mas não é só teimosia nem insistência, é também miopia. A extrema-esquerda ainda não percebeu nem viu

que, passados cinco anos de insistências, a nacionalização não ocorreu porque até o PS sabe que é uma má

ideia.

De facto, esta insistência só pode ser motivada por dogmatismo ideológico, porque, na verdade, não se

percebem bem as queixas da extrema-esquerda. Houve encerramento de estações? Antes da privatização

houve mais. Houve redução de pessoal? Antes da privatização houve mais. Houve falta de investimento? Antes

da privatização houve mais. Houve o incumprimento dos níveis de serviço? Antes da privatização também,

embora na altura fossem bem menos exigentes.

A verdade é que se os CTT fossem do Estado as coisas estariam pior e seriam um sorvedouro de dinheiro

dos portugueses, como já está a ser a TAP.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

A excelência do Estado como gestor está bem patente no Hospital de Braga, que, num só ano, desde que

acabaram com a PPP (parceria público-privada), vai gastar mais 30 e tal milhões de euros — valores antes dos

custos COVID — sem que um único utente se tenha revelado mais satisfeito.