Debates Parlamentares - Diário 017, p. 68 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os restantes projetos de resolução que versam

sobre a mesma matéria do projeto de resolução que acabámos de votar.

Pausa.

Como não há objeção, vamos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 680/XIV/2.ª

(PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que

aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia e 720/XIV/2.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2021.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, pelo Plenário, da votação, na

especialidade, de propostas de alteração, apresentadas por aquele partido, relativas aos artigos 9.º e 10.º da

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe

a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à

oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, com a aprovação do requerimento que acabámos de votar, como é hábito, cada grupo

parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar sobre a matéria, caso o pretenda. Pedia, se fosse possível,

que fosse afixada no nosso quadro a grelha de tempos, para podermos controlar o tempo das intervenções.

Começo por dar a palavra ao proponente. Sendo assim, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As avocações trazidas a Plenário pelo PCP abordam questões fundamentais sobre o financiamento do cinema português. Defendemos que o Estado

tem de ser responsável pelo financiamento do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP) e da Cinemateca

e propomos que o faça com receitas gerais do Orçamento do Estado, consagrando não só um orçamento de

funcionamento, mas também um orçamento de investimento, com receitas de base para a criação

cinematográfica, que vão para além das taxas existentes. Infelizmente, esta proposta do PCP foi rejeitada na

especialidade. Por isso, trazemo-la aqui hoje, porque é determinante para o incentivo à criação de cinema no

nosso País.

Propomos que os operadores de serviços audiovisuais a pedido, por subscrição, paguem uma taxa anual,

mas não uns míseros 1%. Achamos que essa taxa, no mínimo, tem de ser de 2% dos seus proveitos relevantes.

Mas como isso só não chega, propomos ainda que haja aumentos de outras taxas já previstas e o seu

alargamento aos serviços audiovisuais a pedido ou a serviços audiovisuais não lineares. E este é o caso da

proposta que fazemos de aumento para 5% da taxa de exibição de publicidade e de aumento de 3,5 € de

subscrição da taxa anual de acesso a serviços audiovisuais, taxa essa que fica a encargo dos operadores.

Sr.as e Srs. Deputados, o processo de especialidade que vivemos em Comissão foi claramente insuficiente,

deixou graves contradições no texto final. Ainda assim, é possível melhorar, nomeadamente com as propostas

do PCP a serem aprovadas, e dar aqui um sinal de incentivo àquilo que é a produção cinematográfica no nosso

País, que não pode ficar ao abandono e que não pode, apenas e só, estar remetida a taxas que dificilmente

I SÉRIE — NÚMERO 17 68 Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os restantes projetos de resolução que versam sobre a mesma matéria do projeto de resolução que acabámos de votar. Pausa.Como não há objeção, vamos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 680/XIV/2.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia e 720/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2021. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração, apresentadas por aquele partido, relativas aos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Srs. Deputados, com a aprovação do requerimento que acabámos de votar, como é hábito, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar sobre a matéria, caso o pretenda. Pedia, se fosse possível, que fosse afixada no nosso quadro a grelha de tempos, para podermos controlar o tempo das intervenções. Começo por dar a palavra ao proponente. Sendo assim, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As avocações trazidas a Plenário pelo PCP abordam questões fundamentais sobre o financiamento do cinema português. Defendemos que o Estado tem de ser responsável pelo financiamento do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP) e da Cinemateca e propomos que o faça com receitas gerais do Orçamento do Estado, consagrando não só um orçamento de funcionamento, mas também um orçamento de investimento, com receitas de base para a criação cinematográfica, que vão para além das taxas existentes. Infelizmente, esta proposta do PCP foi rejeitada na especialidade. Por isso, trazemo-la aqui hoje, porque é determinante para o incentivo à criação de cinema no nosso País. Propomos que os operadores de serviços audiovisuais a pedido, por subscrição, paguem uma taxa anual, mas não uns míseros 1%. Achamos que essa taxa, no mínimo, tem de ser de 2% dos seus proveitos relevantes. Mas como isso só não chega, propomos ainda que haja aumentos de outras taxas já previstas e o seu alargamento aos serviços audiovisuais a pedido ou a serviços audiovisuais não lineares. E este é o caso da proposta que fazemos de aumento para 5% da taxa de exibição de publicidade e de aumento de 3,5 € de subscrição da taxa anual de acesso a serviços audiovisuais, taxa essa que fica a encargo dos operadores. Sr.as e Srs. Deputados, o processo de especialidade que vivemos em Comissão foi claramente insuficiente, deixou graves contradições no texto final. Ainda assim, é possível melhorar, nomeadamente com as propostas do PCP a serem aprovadas, e dar aqui um sinal de incentivo àquilo que é a produção cinematográfica no nosso País, que não pode ficar ao abandono e que não pode, apenas e só, estar remetida a taxas que dificilmente

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Vice-Presidente
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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EDUARDO TEIXEIRA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
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Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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Deputado
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MOISÉS FERREIRA
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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CLÁUDIA BENTO
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MOISÉS FERREIRA
Deputado
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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ANA RITA BESSA
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BEBIANA CUNHA
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
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SANDRA PEREIRA
Deputada
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PEDRO DELGADO ALVES
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Presidente
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Secretário de Estado do Orçamento
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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ANTÓNIO GAMEIRO
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MARIANA MORTÁGUA
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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FERRO RODRIGUES
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FERRO RODRIGUES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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JOSÉ MAGALHÃES
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
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NELSON PERALTA
Secretário
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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