Debates Parlamentares - Diário 017, p. 64 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A proposta de lei que acabou de ser votada baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito

das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva

(UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação

das profissões, e da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos

associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Portanto, estas propostas de lei baixam à 10.ª Comissão, por 30 dias.

Pergunto se podemos votar a próxima iniciativa em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação

final global.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, a Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação

e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de

passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do PEV e abstenções do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente

assistida post mortem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina

Matos e Romualda Fernandes).

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico

da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PEV, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções

do PAN e de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos

e Romualda Fernandes).

Este projeto de lei baixa também à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006,

de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem.

I SÉRIE — NÚMERO 17 64 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A proposta de lei que acabou de ser votada baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, e da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Portanto, estas propostas de lei baixam à 10.ª Comissão, por 30 dias. Pergunto se podemos votar a próxima iniciativa em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei baixa também à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem.

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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
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JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
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DIANA FERREIRA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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BRUNO DIAS
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ISABEL PIRES
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CARLOS SANTOS SILVA
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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MOISÉS FERREIRA
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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MOISÉS FERREIRA
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ANA RITA BESSA
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BEBIANA CUNHA
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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DUARTE ALVES
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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ANTÓNIO GAMEIRO
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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FERRO RODRIGUES
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
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JOSÉ MAGALHÃES
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
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NELSON PERALTA
Secretário
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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