Debates Parlamentares - Diário 017, p. 87 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

mercantilização por parte de quem recorre à maternidade de substituição, tanto da gestante como do casal

beneficiário. Aliás, na sua pronúncia sobre o anterior diploma o Tribunal Constitucional considerou que o modelo

de gestação de substituição tal como foi concebido pelo legislador era conforme à Constituição, pois o seu

caráter subsidiário, voluntário e gratuito eram o garante do respeito pelo princípio da dignidade humana. Para

além disso, ao carecer de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a gestação

de substituição será sempre um ato ponderado, acompanhado e respeitador da dignidade humana de todas as

pessoas envolvidas, mas também altamente regulado e fiscalizado. Finalmente, sentimo-nos eticamente

tranquilizados com o facto de não poder haver material genético da gestante de substituição envolvido no

concreto procedimento em que é participante.

As mulheres sem útero ou com uma doença do mesmo que inviabilize uma gestação são as únicas mulheres

inférteis que não têm direito a um tratamento médico adequado à sua doença. A infertilidade é uma doença

declarada pela Organização Mundial da Saúde e o Estado português está obrigado nos termos da Constituição

da República Portuguesa a proporcionar tratamentos de PMA a quem deles carece. Legalizar o acesso à

gestação de substituição é uma questão da mais elementar justiça para com as mulheres que sofrem deste tipo

de infertilidade, dando-lhe igualdade de acesso a tratamento médico para ultrapassar a sua condição de doença,

como têm todas as outras mulheres inférteis.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Lima Costa.

——

Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º

32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem.

A proposta do PS visa, na sua essência, alterar o artigo 22.º, com vista à correção da discriminação descrita

no preâmbulo: «Ademais, a subsistência em vigor do artigo 22.º com a redação atual torna-se mesmo

incongruente perante a evolução que a lei conheceu nos últimos anos: podendo hoje uma mulher não casada e

que não integre uma união de facto recorrer a técnicas de PMA com recurso a um dador anónimo e não existindo

garantias de que este ainda esteja vivo no momento em que o início do procedimento tenha lugar, acaba por

vedar-se a possibilidade de recurso à PMA quando esta era consciente, expressamente consentida e

correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores, admitindo-se, contudo, que, nas

mesmas circunstâncias, a intervenção possa ter lugar através de recurso a banco de doação.»

O Grupo Parlamentar do CDS-PP (GP CDS) votou contra este projeto de lei pelas razões elencadas na

intervenção realizada em sessão plenária.

O GP CDS votou, em 2016, contra a atual redação da lei da procriação medicamente assistida e, à data,

vários dos seus Deputados subscreveram um pedido de fiscalização sucessiva que dirigiram ao Tribunal

Constitucional e que obteve ganho de causa.

Presente este contexto, e presente a questão que espoleta o projeto de lei do Partido Socialista, entendeu o

CDS que se mantinham reservas ponderosas que deveriam levar ao voto desfavorável, designadamente:

Questões relacionadas com a defesa do superior interesse da criança, explanadas nos pareceres do

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida;

Questões éticas resultantes da indistinção entre «inseminação com sémen da pessoa falecida» e a

«transferência post mortem de embrião»;

Questões formais, como a falta de obrigação de um consentimento prévio escrito sob a forma de

testamento ou escritura pública e o não estabelecimento de prazos mínimo e máximo para a ponderação

e aplicação da decisão — à semelhança do que acontece em outros países.

Subscrevendo estas reservas, e conscientes da sensibilidade ética subjacente a esta matéria, reconhecem

as Deputadas abaixo assinadas existir, de facto, uma iniquidade à luz da presente lei. Assim, reconhecem

também que a sua correção deve ocorrer, acautelando, no trabalho de especialidade, todos os aspetos formais

e salvaguardas éticas.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

24 DE OUTUBRO DE 2020 87 mercantilização por parte de quem recorre à maternidade de substituição, tanto da gestante como do casal beneficiário. Aliás, na sua pronúncia sobre o anterior diploma o Tribunal Constitucional considerou que o modelo de gestação de substituição tal como foi concebido pelo legislador era conforme à Constituição, pois o seu caráter subsidiário, voluntário e gratuito eram o garante do respeito pelo princípio da dignidade humana. Para além disso, ao carecer de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a gestação de substituição será sempre um ato ponderado, acompanhado e respeitador da dignidade humana de todas as pessoas envolvidas, mas também altamente regulado e fiscalizado. Finalmente, sentimo-nos eticamente tranquilizados com o facto de não poder haver material genético da gestante de substituição envolvido no concreto procedimento em que é participante. As mulheres sem útero ou com uma doença do mesmo que inviabilize uma gestação são as únicas mulheres inférteis que não têm direito a um tratamento médico adequado à sua doença. A infertilidade é uma doença declarada pela Organização Mundial da Saúde e o Estado português está obrigado nos termos da Constituição da República Portuguesa a proporcionar tratamentos de PMA a quem deles carece. Legalizar o acesso à gestação de substituição é uma questão da mais elementar justiça para com as mulheres que sofrem deste tipo de infertilidade, dando-lhe igualdade de acesso a tratamento médico para ultrapassar a sua condição de doença, como têm todas as outras mulheres inférteis. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Lima Costa. —— Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem. A proposta do PS visa, na sua essência, alterar o artigo 22.º, com vista à correção da discriminação descrita no preâmbulo: «Ademais, a subsistência em vigor do artigo 22.º com a redação atual torna-se mesmo incongruente perante a evolução que a lei conheceu nos últimos anos: podendo hoje uma mulher não casada e que não integre uma união de facto recorrer a técnicas de PMA com recurso a um dador anónimo e não existindo garantias de que este ainda esteja vivo no momento em que o início do procedimento tenha lugar, acaba por vedar-se a possibilidade de recurso à PMA quando esta era consciente, expressamente consentida e correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores, admitindo-se, contudo, que, nas mesmas circunstâncias, a intervenção possa ter lugar através de recurso a banco de doação.» O Grupo Parlamentar do CDS-PP (GP CDS) votou contra este projeto de lei pelas razões elencadas na intervenção realizada em sessão plenária. O GP CDS votou, em 2016, contra a atual redação da lei da procriação medicamente assistida e, à data, vários dos seus Deputados subscreveram um pedido de fiscalização sucessiva que dirigiram ao Tribunal Constitucional e que obteve ganho de causa. Presente este contexto, e presente a questão que espoleta o projeto de lei do Partido Socialista, entendeu o CDS que se mantinham reservas ponderosas que deveriam levar ao voto desfavorável, designadamente: Questões relacionadas com a defesa do superior interesse da criança, explanadas nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida; Questões éticas resultantes da indistinção entre «inseminação com sémen da pessoa falecida» e a «transferência post mortem de embrião»; Questões formais, como a falta de obrigação de um consentimento prévio escrito sob a forma de testamento ou escritura pública e o não estabelecimento de prazos mínimo e máximo para a ponderação e aplicação da decisão — à semelhança do que acontece em outros países. Subscrevendo estas reservas, e conscientes da sensibilidade ética subjacente a esta matéria, reconhecem as Deputadas abaixo assinadas existir, de facto, uma iniquidade à luz da presente lei. Assim, reconhecem também que a sua correção deve ocorrer, acautelando, no trabalho de especialidade, todos os aspetos formais e salvaguardas éticas. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
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DIANA FERREIRA
Deputada
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
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Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
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BRUNO DIAS
Deputado
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ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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Deputada
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MOISÉS FERREIRA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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BEBIANA CUNHA
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JOSÉ MAGALHÃES
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CLÁUDIA BENTO
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MOISÉS FERREIRA
Deputado
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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ANA RITA BESSA
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Intervenção

BEBIANA CUNHA
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PAULA SANTOS
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
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SANDRA PEREIRA
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PEDRO DELGADO ALVES
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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DUARTE ALVES
Deputado
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
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INÊS DE SOUSA REAL
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CECÍLIA MEIRELES
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ANTÓNIO GAMEIRO
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MARIANA MORTÁGUA
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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Presidente
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
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INÊS DE SOUSA REAL
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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ANTÓNIO FILIPE
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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BEATRIZ GOMES DIAS
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JOSÉ MAGALHÃES
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Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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