Debates Parlamentares - Diário 017, p. 92 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Como é notório, com este conjunto de medidas consegue-se um aumento relevante do financiamento para a

produção de obras nacionais, ao mesmo tempo que se criam condições para um mercado dinâmico e apelativo

para os consumidores. Sem demagogia, tem-se em consideração que a crise das salas de cinema terá impacto

inevitável e ainda incalculável nas receitas proporcionadas pela taxa de exibição.

Por parte do Partido Socialista, entendemos que o tema deve ser revisitado no quadro da apreciação da nova

estratégia para o cinema e o audiovisual que se encontra em curso.

III. Embora tal não tenha tido eco público bastante, foram aprovadas, por ampla maioria, normas de regulação

das plataformas de partilha de vídeo e a concessão à ERC de direitos/obrigações de intervenção nessa área do

ciberespaço.

É impossível que a aplicação prática do novo quadro regulatório escape à atenção de quem ainda não se

apercebeu da mudança. É uma das novidades mais significativas da transposição portuguesa e um salto

histórico, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social que estava, em grande medida, imune

a um quadro regulatório claro passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e,

sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social, bem como das autoridades policiais e judiciais.

IV. A publicidade é objeto de especial atenção na Lei.

Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem assegurar que as comunicações comerciais

audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas sejam facilmente reconhecíveis como tal e que

não:

i) Representem publicidade oculta ou dissimulada;

ii) Utilizem técnicas subliminares;

iii) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;

iv) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

I SÉRIE — NÚMERO 17 92 € 200.000 – € 1.999.999 0,5 % dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 0,5 % dos proveitos relevantes 0,5 % dos proveitos relevantes 0,5 % dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 € 2.000.000 – € 9.999.999 1 % dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 1 % dos proveitos relevantes 1 % dos proveitos relevantes 1 % dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 € 10.000.000 – € 24.999.999 2 % dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 2 % dos proveitos relevantes 2 % dos proveitos relevantes 2 % dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 € 25.000.000 – € 49.999.999 3 % dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M 3 % dos proveitos relevantes 3 % dos proveitos relevantes 3 % dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M > € 50.000.000 4 % dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M 4 % dos proveitos relevantes 4 % dos proveitos relevantes 4 % dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M Como é notório, com este conjunto de medidas consegue-se um aumento relevante do financiamento para a produção de obras nacionais, ao mesmo tempo que se criam condições para um mercado dinâmico e apelativo para os consumidores. Sem demagogia, tem-se em consideração que a crise das salas de cinema terá impacto inevitável e ainda incalculável nas receitas proporcionadas pela taxa de exibição. Por parte do Partido Socialista, entendemos que o tema deve ser revisitado no quadro da apreciação da nova estratégia para o cinema e o audiovisual que se encontra em curso. III. Embora tal não tenha tido eco público bastante, foram aprovadas, por ampla maioria, normas de regulação das plataformas de partilha de vídeo e a concessão à ERC de direitos/obrigações de intervenção nessa área do ciberespaço. É impossível que a aplicação prática do novo quadro regulatório escape à atenção de quem ainda não se apercebeu da mudança. É uma das novidades mais significativas da transposição portuguesa e um salto histórico, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social que estava, em grande medida, imune a um quadro regulatório claro passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e, sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como das autoridades policiais e judiciais. IV. A publicidade é objeto de especial atenção na Lei. Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas sejam facilmente reconhecíveis como tal e que não: i) Representem publicidade oculta ou dissimulada; ii) Utilizem técnicas subliminares; iii) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança; iv) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

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Página 0084:
; Movimento Filhos sem Voz; Movimento Stop Eutanásia (contributo); Federação Portuguesa pela Vida
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
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DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
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BRUNO DIAS
Deputado
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ISABEL PIRES
Deputada
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CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
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ANDRÉ PINOTES BATISTA
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Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
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LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ADÃO SILVA
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MARIANA SILVA
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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BEBIANA CUNHA
Deputada
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JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
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CLÁUDIA BENTO
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MOISÉS FERREIRA
Deputado
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
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PAULA SANTOS
Deputada
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
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SANDRA PEREIRA
Deputada
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
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DUARTE ALVES
Deputado
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
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INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
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CECÍLIA MEIRELES
Deputada
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ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
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MARIANA MORTÁGUA
Deputada
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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JAMILA MADEIRA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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ANTÓNIO FILIPE
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ANTÓNIO FILIPE
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
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INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
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CARLOS PEIXOTO
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PEDRO DELGADO ALVES
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JOSÉ MAGALHÃES
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
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NELSON PERALTA
Secretário
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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