Debates Parlamentares - Diário 017, p. 96 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos

direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong

Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica.

O Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido dos Animais e Natureza (PAN) não possui qualquer

referência à comunidade portuguesa residente em território da República Popular da China. Portugal é um país

que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de

uma importante comunidade portuguesa em Macau e também em Hong Kong.

Do ponto de vista formal a iniciativa apresentada pelo PAN versa sobre uma matéria que é da competência

legislativa da Assembleia da República nos termos definidos na alínea i) do artigo 161.º da Constituição da

República Portuguesa. Deste modo, para concretizar uma eventual suspensão do Acordo entre o Governo da

República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da

China, não é necessário recomendar ao Governo que proponha essa iniciativa. Essa capacidade de iniciativa

legislativa reside nos Deputados eleitos por força do artigo supramencionado da Constituição da República e

nos termos do Regimento da Assembleia da República, cujo Capítulo II estabelece os termos do processo

legislativo.

Deste modo, a iniciativa legislativa não produzirá qualquer efeito na lei que visa alterar. Sendo claro que o

objetivo político do documento do PAN não se resume apenas a uma posição ou discussão política. Ele visa

antes marcar uma posição política através da alteração de uma lei que o Projeto de Resolução proposto não

reúne condições formais para alterar.

Justifica-se, deste modo, o voto contra do Partido Social Democrata.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020

— DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos

direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong

Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica.

Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos

sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa residente em Macau, cuja estabilidade é

importante garantir.

Importa assim contribuir positivamente para a consolidação desta relação entre Portugal e a China e a

iniciativa apresentada pelo PAN, objetivamente, não o faz, o que justifica o voto contra do Partido Social

Democrata.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª (IL) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020

— DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

I SÉRIE — NÚMERO 17 96 O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. O Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido dos Animais e Natureza (PAN) não possui qualquer referência à comunidade portuguesa residente em território da República Popular da China. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa em Macau e também em Hong Kong. Do ponto de vista formal a iniciativa apresentada pelo PAN versa sobre uma matéria que é da competência legislativa da Assembleia da República nos termos definidos na alínea i) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, para concretizar uma eventual suspensão do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, não é necessário recomendar ao Governo que proponha essa iniciativa. Essa capacidade de iniciativa legislativa reside nos Deputados eleitos por força do artigo supramencionado da Constituição da República e nos termos do Regimento da Assembleia da República, cujo Capítulo II estabelece os termos do processo legislativo. Deste modo, a iniciativa legislativa não produzirá qualquer efeito na lei que visa alterar. Sendo claro que o objetivo político do documento do PAN não se resume apenas a uma posição ou discussão política. Ele visa antes marcar uma posição política através da alteração de uma lei que o Projeto de Resolução proposto não reúne condições formais para alterar. Justifica-se, deste modo, o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]: O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa residente em Macau, cuja estabilidade é importante garantir. Importa assim contribuir positivamente para a consolidação desta relação entre Portugal e a China e a iniciativa apresentada pelo PAN, objetivamente, não o faz, o que justifica o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª (IL) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

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Miguel Cabrita
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Cláudia Joaquim
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ANTÓNIO FILIPE
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Encerramento da sessão

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