Debates Parlamentares - Diário 027, p. 76 (2020-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Aplausos do PS.

Ora, o que nós queremos não é só que haja um Orçamento, é que haja um Orçamento em que o Estado de

direito seja cumprido e garantido em todos os Estados-membros.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de recordar o seguinte: espero que, em Portugal, ninguém tenha dúvidas sobre qual é a posição deste e de qualquer outro Governo português. Isto

porque o que levou Portugal a pedir a adesão à União Europeia não foi para termos uma moeda única que, na

altura, nem sequer existia, não foi para aderir ao mercado interno, que, na altura, também não existia e tenho a

certeza de que não foi para aderir a uma união aduaneira, que já existia.

Aquilo que determinou a apresentação do pedido de adesão de Portugal à, então, Comunidade Económica

Europeia, em 1977, não foi nem a moeda, nem o mercado, nem a união aduaneira, foi mesmo os valores, foi

consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade. Foi por isso que entrámos na União Europeia e é por isso

que estamos na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate do sexto ponto dos nossos trabalhos. Temos, agora, o sétimo ponto da nossa agenda, composto pela apreciação, sem tempos, do Relatório e

Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019.

Segue-se o oitavo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, sem tempos, das Propostas de

Resolução n.os 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre a participação da Croácia no espaço económico

europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o protocolo sobre os

privilégios e imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, 9/XIV/1.ª

(GOV) — Aprova o acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado

em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, 12/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-quadro entre a República

Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa,

assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, 14/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a convenção sobre a repressão

de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010,

e 15/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a

transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.

Como são pontos sem atribuição de tempos para discussão, vamos passar diretamente às votações

regimentais, para as quais temos quórum.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 410/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD,

do BE, do PAN e do IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e por Deputados do PS) — De pesar

pelo falecimento de Eduardo Lourenço, que era uma pessoa com quem eu tinha uma relação afetiva de muitos

anos.

Peço à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 1 de dezembro, o professor, filósofo, crítico e ensaísta Eduardo Lourenço, aos 97

anos.

Nascido a 23 de maio de 1923, em São Pedro do Rio Seco, Guarda, Eduardo Lourenço de Faria encontrou

na Universidade de Coimbra as condições propícias à reflexão que haveria de prosseguir durante toda a sua

vida. Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, é Assistente da Faculdade de Letras entre 1947 e

1953, ano em que assume as funções de Leitor de Cultura Portuguesa nas Universidades de Hamburgo e de

Heidelberg, exercendo idênticas funções na Universidade de Montpellier entre 1956 e 1958. Depois de uma

I SÉRIE — NÚMERO 27 76 Aplausos do PS.Ora, o que nós queremos não é só que haja um Orçamento, é que haja um Orçamento em que o Estado de direito seja cumprido e garantido em todos os Estados-membros. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — E para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de recordar o seguinte: espero que, em Portugal, ninguém tenha dúvidas sobre qual é a posição deste e de qualquer outro Governo português. Isto porque o que levou Portugal a pedir a adesão à União Europeia não foi para termos uma moeda única que, na altura, nem sequer existia, não foi para aderir ao mercado interno, que, na altura, também não existia e tenho a certeza de que não foi para aderir a uma união aduaneira, que já existia. Aquilo que determinou a apresentação do pedido de adesão de Portugal à, então, Comunidade Económica Europeia, em 1977, não foi nem a moeda, nem o mercado, nem a união aduaneira, foi mesmo os valores, foi consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade. Foi por isso que entrámos na União Europeia e é por isso que estamos na União Europeia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate do sexto ponto dos nossos trabalhos. Temos, agora, o sétimo ponto da nossa agenda, composto pela apreciação, sem tempos, do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Segue-se o oitavo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, sem tempos, das Propostas de Resolução n.os 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre a participação da Croácia no espaço económico europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, 9/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, 12/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, 14/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a convenção sobre a repressão de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, e 15/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. Como são pontos sem atribuição de tempos para discussão, vamos passar diretamente às votações regimentais, para as quais temos quórum. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 410/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do BE, do PAN e do IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Lourenço, que era uma pessoa com quem eu tinha uma relação afetiva de muitos anos. Peço à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela o favor de proceder à respetiva leitura. A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 1 de dezembro, o professor, filósofo, crítico e ensaísta Eduardo Lourenço, aos 97 anos. Nascido a 23 de maio de 1923, em São Pedro do Rio Seco, Guarda, Eduardo Lourenço de Faria encontrou na Universidade de Coimbra as condições propícias à reflexão que haveria de prosseguir durante toda a sua vida. Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, é Assistente da Faculdade de Letras entre 1947 e 1953, ano em que assume as funções de Leitor de Cultura Portuguesa nas Universidades de Hamburgo e de Heidelberg, exercendo idênticas funções na Universidade de Montpellier entre 1956 e 1958. Depois de uma

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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