Debates Parlamentares - Diário 027, p. 75 (2020-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 2020

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o Orçamento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é, desde logo, o Orçamento, que tem de entrar em vigor às zero horas do dia 1 de janeiro do próximo ano.

Os mecanismos da União Europeia não são tão dramáticos como o shutdown americano, mas são bastante

dramáticos. Só para termos uma ideia, só haverá pagamentos para o primeiro pilar da PAC, só haverá

pagamentos para o funcionamento das instituições europeias, mas, por exemplo, pagamentos em sede de

Fundo de Coesão praticamente desaparecerão.

Portanto, não é só não haver «bazuca», é que mesmo a espingarda de que hoje já dispomos deixará de

poder disparar. E isso acontece em Portugal e em todos os outros países. Portanto, não vale a pena ter ilusões

de que é possível adiar aquilo que, pura e simplesmente, tem de ser resolvido.

Quanto à questão de fundo, ela é muito clara: os mecanismos foram criados, estão aprovados e não devem

ser mudados. Pode-se trabalhar sobre eles, mas não se pode trabalhar na revisão dos mecanismos que estão

estabelecidos.

E ainda quanto à questão de fundo, aquilo que digo aqui, que digo no Conselho, como, aliás, disse em

Budapeste, é muito simples: os critérios de Copenhaga, que servem para a adesão à União Europeia, são os

critérios que estão também espelhados nos valores fundamentais que constam do artigo 2.º do Tratado de

Lisboa e que não são meros requisitos para aceder aos fundos comunitários, são requisitos para a pertença à

União Europeia.

Para um país da União Europeia que não cumpra os valores constantes do artigo 2.º, a questão não é a de

não poder ter fundos, mas, é, pura e simplesmente, a de não poder fazer parte da União Europeia.

Aplausos do PS.

E é isso que decorre, aliás, do artigo 7.º do Tratado de Lisboa. E, portanto, o artigo 7.º do Tratado de Lisboa

tem de ser aplicado…

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sempre e quando haja qualquer suspeita sobre qualquer Estado-membro de ter uma violação não só dos princípios do Estado de direito, mas de qualquer um dos valores fundamentais

constantes do artigo 2.º.

Há dois processos que estão abertos…

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — E parados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aquilo que temos dito é que, se estão abertos, é altura de deixarem de estar parados e de serem submetidos a uma decisão.

Protestos da Deputada do BE Fabíola Cardoso e do Deputado do CH André Ventura.

E se alguém não agenda porque tem receio de não haver uma maioria necessária, essa consequência

política também tem de ser assumida.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o que não é possível é este jogo de espelhos, em que se quer resolver um problema de viés em vez de assumir os problemas de frente. Daí nós termos dito, desde o início, que os

valores não são passíveis de comercialização. Por isso, a criação de uma cooperação reforçada não resolve o

problema do Orçamento — pode resolver o problema do programa de recuperação, mas não resolve o problema

do Orçamento — e, sobretudo, não resolve o problema da violação do Estado de direito.

5 DE DEZEMBRO DE 2020 75 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o Orçamento! O Sr. Primeiro-Ministro: — … é, desde logo, o Orçamento, que tem de entrar em vigor às zero horas do dia 1 de janeiro do próximo ano. Os mecanismos da União Europeia não são tão dramáticos como o shutdown americano, mas são bastante dramáticos. Só para termos uma ideia, só haverá pagamentos para o primeiro pilar da PAC, só haverá pagamentos para o funcionamento das instituições europeias, mas, por exemplo, pagamentos em sede de Fundo de Coesão praticamente desaparecerão. Portanto, não é só não haver «bazuca», é que mesmo a espingarda de que hoje já dispomos deixará de poder disparar. E isso acontece em Portugal e em todos os outros países. Portanto, não vale a pena ter ilusões de que é possível adiar aquilo que, pura e simplesmente, tem de ser resolvido. Quanto à questão de fundo, ela é muito clara: os mecanismos foram criados, estão aprovados e não devem ser mudados. Pode-se trabalhar sobre eles, mas não se pode trabalhar na revisão dos mecanismos que estão estabelecidos. E ainda quanto à questão de fundo, aquilo que digo aqui, que digo no Conselho, como, aliás, disse em Budapeste, é muito simples: os critérios de Copenhaga, que servem para a adesão à União Europeia, são os critérios que estão também espelhados nos valores fundamentais que constam do artigo 2.º do Tratado de Lisboa e que não são meros requisitos para aceder aos fundos comunitários, são requisitos para a pertença à União Europeia. Para um país da União Europeia que não cumpra os valores constantes do artigo 2.º, a questão não é a de não poder ter fundos, mas, é, pura e simplesmente, a de não poder fazer parte da União Europeia. Aplausos do PS.E é isso que decorre, aliás, do artigo 7.º do Tratado de Lisboa. E, portanto, o artigo 7.º do Tratado de Lisboa tem de ser aplicado… O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é! O Sr. Primeiro-Ministro: — … sempre e quando haja qualquer suspeita sobre qualquer Estado-membro de ter uma violação não só dos princípios do Estado de direito, mas de qualquer um dos valores fundamentais constantes do artigo 2.º. Há dois processos que estão abertos… A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — E parados! O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aquilo que temos dito é que, se estão abertos, é altura de deixarem de estar parados e de serem submetidos a uma decisão. Protestos da Deputada do BE Fabíola Cardoso e do Deputado do CH André Ventura.E se alguém não agenda porque tem receio de não haver uma maioria necessária, essa consequência política também tem de ser assumida. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o que não é possível é este jogo de espelhos, em que se quer resolver um problema de viés em vez de assumir os problemas de frente. Daí nós termos dito, desde o início, que os valores não são passíveis de comercialização. Por isso, a criação de uma cooperação reforçada não resolve o problema do Orçamento — pode resolver o problema do programa de recuperação, mas não resolve o problema do Orçamento — e, sobretudo, não resolve o problema da violação do Estado de direito.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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