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I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz 1 – Processo 2160/18.5T9LRA, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João

Gomes Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ainda dar conta à Câmara de outras informações. Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV), que baixou à 10.ª Comissão, e 591/XVI/2.ª (PSD), que baixou à 1.ª Comissão.

Finalmente, queria ainda dar conta que estiveram presentes nesta sessão plenária, através de

videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Marta Freitas, do PS, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e

Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, do PSD, também eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.

Em isolamento profilático estão os Srs. Deputados Miguel Matos, Marques Perestrelo e Sofia Araújo, do PS,

e Telmo Correia, do CDS-PP, que também participaram por videoconferência.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Falta apenas anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 15

horas.

Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta do Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) —

Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,

de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios

da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento

(UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020, e do Projeto de Resolução n.º 648/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma

avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira.

Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da

idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as

pessoas com deficiência.

Do terceiro ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 523/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o

prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de

24 de julho), e 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de

fogo não manifestadas ou registadas e do Projeto de Resolução n.º 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro.

No quarto ponto 4 será apreciado o Projeto de Resolução n.º 693/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de

rastreio.

No quinto ponto procederemos à apreciação conjunta do Projeto de Lei n.º 134/XIV/1.ª (PAN) — Visa a

interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves

silvestres não sujeitas a exploração cinegética, do Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo

das espécies sujeitas a exploração cinegética, do Projeto de Resolução n.º 140/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, do Projeto de Lei n.º

158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a

caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei

n.º 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta

espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto,

do Projeto de Lei n.º 161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Cabrita
  • Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Cabrita
  • Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • LUÍS CAPOULAS SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão