11 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Do primeiro ponto da ordem do dia consta a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a

devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV — Aprova medidas especiais

de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008,

de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de

22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, a que procedo de seguida:

«1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 95/XIV.

2. O regime ora proposto visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos

Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar

procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus, somando-lhe a

relacionada com a área dos fogos florestais e o setor agroalimentar.

3. É naturalmente compreensível — e até desejável — a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento

de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições

de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto

excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos

respetivos regulamentos.

4. Tal simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com

o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência

administrativa. Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal

de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente

de acompanhamento e fiscalização.

5. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 95/XIV, solicitando à Assembleia da República

que pondere:

a. os efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicatário do controlo a posteriori de ilegalidades e de

irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas e, bem assim,

b. a garantia da presidência da comissão independente de acompanhamento e fiscalização por membro

designado pela Assembleia da República, a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros

com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais, e a substanciação adicional do papel da

comissão, em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade.»

O Sr. Presidente da República enviou esta mensagem em 5 de dezembro, pelo que a sua leitura foi agendada

para hoje, naquele que é o primeiro Plenário após essa data e a Conferência de Líderes.

Antes de entrarmos no segundo ponto da ordem de trabalhos, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai

fazer o favor de dar conta do expediente.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º

594/XIV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 774/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 775/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 776/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

777/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 778/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa

à 4.ª Comissão, 779/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 780/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão,

781/XIV/2.ª (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 782/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, e 783/XIV/2.ª (PEV),

que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.