Debates Parlamentares - Diário 028, p. 7 (2020-12-10)

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11 DE DEZEMBRO DE 2020

seria estar, efetivamente, contra o futuro do CINM e seria estar a aprofundar um caminho de não retorno, em

termos dos insubstituíveis contributos deste mecanismo para a criação de riqueza e de emprego.

Neste quadro, o diploma em análise não só é extemporâneo, porque o Governo da República já comunicou

ao Governo Regional da Madeira a prorrogação até ao dia 31 de dezembro de 2021, tal como fez o Governo

espanhol em relação às Canárias, como é irresponsável, porque ignora de forma perentória um aspeto essencial

do coração da ideia dos auxílios de Estado à zona franca da Madeira, que é o da criação de emprego e o seu

adequado registo.

Se antes do conhecimento público dos resultados da auditoria poderíamos considerar que a prorrogação

pura e simples do Regime IV seria o único aspeto que nos devia nortear, com os factos transmitidos pela

Comissão Europeia e a sua avaliação, ninguém poderá aceitar que a melhor defesa do CINM seria a de deitar

para debaixo do tapete estas imposições, colocando a zona franca da Madeira num confronto interminável com

a suspeição e com a degradação da sua imagem de credibilidade externa.

Não contem connosco para seguir esse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Centro Internacional de Negócios da Madeira é uma entidade dinâmica, no sentido em que, todos os anos, entram e saem empresas.

Esta possibilidade, aberta pela Comissão Europeia e plasmada no projeto de lei do PSD, de prorrogação por

mais três anos do prazo de aceitação de empresas é de enorme importância para o Centro.

A prorrogação deste prazo possibilita, ainda, que a saída de algumas empresas seja, de facto, compensada

com novas entradas e minimiza as perdas da importante receita fiscal que o Centro gera e que sofreram uma

sensível redução durante a pandemia.

Foi uma pena que esta alteração tivesse sido esquecida durante a discussão do Orçamento do Estado, mas

temos agora a oportunidade de corrigir esse esquecimento.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas também não quero deixar passar esta oportunidade para referir dois aspetos das recentes conclusões da auditoria da Comissão Europeia sobre o desrespeito das regras

nas ajudas estatais à zona franca da Madeira.

Em primeiro lugar, se o Estado português estiver confiante na sua argumentação, deve, de facto, recorrer

desta decisão, porque não seria a primeira vez que a Comissão Europeia perderia um caso relativo a auxílios

de Estado concedidos por um Estado-Membro, no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em segundo lugar, quem efetivamente prevaricou deve sofrer as consequências dessas eventuais infrações

e os compromissos de Portugal face à União Europeia devem ser escrupulosamente cumpridos.

Por último, tendo-se sabido, hoje mesmo, que o Governo pretende introduzir alterações que visam

compatibilizar as regras do Regime IV da zona franca da Madeira com o direito comunitário, e caso se venha a

verificar que a Comissão Europeia tinha razão quanto às conclusões da presente auditoria, era bom que o

Governo desse, desta vez, mostras de maior competência na fixação e na fiscalização dessas mesmas regras.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do PSD, quer se queira, quer não, obriga-nos a falar da investigação da Comissão Europeia, que, apesar de ter demorado

muito tempo — diria que demorou décadas —, acabou por fazer as perguntas que se impõem. O que fazem e

o que empregam as empresas na zona franca da Madeira? E, já agora, também perguntamos: qual o seu

contributo para o desenvolvimento da região?

11 DE DEZEMBRO DE 2020 7 seria estar, efetivamente, contra o futuro do CINM e seria estar a aprofundar um caminho de não retorno, em termos dos insubstituíveis contributos deste mecanismo para a criação de riqueza e de emprego. Neste quadro, o diploma em análise não só é extemporâneo, porque o Governo da República já comunicou ao Governo Regional da Madeira a prorrogação até ao dia 31 de dezembro de 2021, tal como fez o Governo espanhol em relação às Canárias, como é irresponsável, porque ignora de forma perentória um aspeto essencial do coração da ideia dos auxílios de Estado à zona franca da Madeira, que é o da criação de emprego e o seu adequado registo. Se antes do conhecimento público dos resultados da auditoria poderíamos considerar que a prorrogação pura e simples do Regime IV seria o único aspeto que nos devia nortear, com os factos transmitidos pela Comissão Europeia e a sua avaliação, ninguém poderá aceitar que a melhor defesa do CINM seria a de deitar para debaixo do tapete estas imposições, colocando a zona franca da Madeira num confronto interminável com a suspeição e com a degradação da sua imagem de credibilidade externa. Não contem connosco para seguir esse caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Centro Internacional de Negócios da Madeira é uma entidade dinâmica, no sentido em que, todos os anos, entram e saem empresas. Esta possibilidade, aberta pela Comissão Europeia e plasmada no projeto de lei do PSD, de prorrogação por mais três anos do prazo de aceitação de empresas é de enorme importância para o Centro. A prorrogação deste prazo possibilita, ainda, que a saída de algumas empresas seja, de facto, compensada com novas entradas e minimiza as perdas da importante receita fiscal que o Centro gera e que sofreram uma sensível redução durante a pandemia. Foi uma pena que esta alteração tivesse sido esquecida durante a discussão do Orçamento do Estado, mas temos agora a oportunidade de corrigir esse esquecimento. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas também não quero deixar passar esta oportunidade para referir dois aspetos das recentes conclusões da auditoria da Comissão Europeia sobre o desrespeito das regras nas ajudas estatais à zona franca da Madeira. Em primeiro lugar, se o Estado português estiver confiante na sua argumentação, deve, de facto, recorrer desta decisão, porque não seria a primeira vez que a Comissão Europeia perderia um caso relativo a auxílios de Estado concedidos por um Estado-Membro, no Tribunal de Justiça da União Europeia. Em segundo lugar, quem efetivamente prevaricou deve sofrer as consequências dessas eventuais infrações e os compromissos de Portugal face à União Europeia devem ser escrupulosamente cumpridos. Por último, tendo-se sabido, hoje mesmo, que o Governo pretende introduzir alterações que visam compatibilizar as regras do Regime IV da zona franca da Madeira com o direito comunitário, e caso se venha a verificar que a Comissão Europeia tinha razão quanto às conclusões da presente auditoria, era bom que o Governo desse, desta vez, mostras de maior competência na fixação e na fiscalização dessas mesmas regras. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do PSD, quer se queira, quer não, obriga-nos a falar da investigação da Comissão Europeia, que, apesar de ter demorado muito tempo — diria que demorou décadas —, acabou por fazer as perguntas que se impõem. O que fazem e o que empregam as empresas na zona franca da Madeira? E, já agora, também perguntamos: qual o seu contributo para o desenvolvimento da região?

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à Mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Resposta

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura de expediente

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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