Debates Parlamentares - Diário 028, p. 11 (2020-12-10)

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11 DE DEZEMBRO DE 2020

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a zona franca da Madeira, que não é um paraíso fiscal, vê-se transformado num debate sobre paraísos fiscais, pelo que

convinha distinguirmos alguns aspetos.

Vamos começar pelo princípio e por falar num facto muito óbvio, que é o facto de estarmos no meio de uma

pandemia e de um dos setores económicos mais afetados — senão o mais afetado — por esta pandemia ser o

do turismo. Ora, o turismo é uma atividade económica muito importante para Portugal, mas é mais importante

em algumas regiões do território nacional do que em outras. Acho que não preciso de explicar a nenhum dos

Srs. Deputados o peso que o turismo tem no PIB e na região da Madeira. Também não é difícil compreender

que a região da Madeira está a atravessar dificuldades, como todos nós estamos, mas mais do que outras

regiões de Portugal.

Portanto, a primeira pergunta que me parece óbvia é se, perante estas dificuldades especiais da região da

Madeira causadas pela pandemia, queremos fazer alguma coisa. E, se sim, já percebi que querem criar um

novo problema — porque já não chega haver problemas com o turismo —, acabando com o Centro Internacional

de Negócios. O que está em causa é exatamente o seguinte: se não houver uma prorrogação do atual regime,

pura e simplesmente, a partir de 1 de janeiro de 2021, não podem ser inscritas novas empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, se vamos ter uma discussão sobre paraísos fiscais e se vamos

perguntar-nos se é possível, do ponto de vista internacional e mundial, caminharmos para um sistema em que

haja menos paraísos fiscais, ou em que os paraísos fiscais não funcionem, e em que, sobretudo, haja troca de

informações que permitam o combate à criminalidade e ao branqueamento de capitais, estou absolutamente a

favor, mas não estamos aqui a discutir isso. É bom que tenhamos esta noção, porque, por mais que inflamemos

os discursos, que se repita a palavra «borla» e que se diga que estamos a perder muita receita fiscal, se este

regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira acabar, Portugal não vai receber nem mais um euro de

receita fiscal. Muito calmamente, a esmagadora maioria das empresas que lá estão vão para as Canárias, para

a Holanda ou para o Luxemburgo. Do ponto de vista da receita fiscal, Portugal não só não vai receber nem mais

um euro, como também vai perder, provavelmente, estes 120 milhões de euros de receita fiscal. É isto que está

aqui em causa!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tudo o resto — a borla, a receita fiscal que poderíamos ter se o Centro de Negócios acabasse — é uma ficção e, pura e simplesmente, não existe.

Portanto, o que se pergunta aos Srs. Deputados é se pretendem continuar com este regime que os

madeirenses querem e que permite, sim, que haja 6000 postos de trabalho indiretos — é verdade! — e 120

milhões de euros de receita fiscal indireta…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ou se querem que estas empresas vão para outros países, que não são paraísos fiscais mas têm uma fiscalidade competitiva.

Já agora, perguntem-se que tipo de salários se praticam nestes países a que chamam de «paraísos fiscais»,

onde os cidadãos vivem bem melhor do que os portugueses. Se calhar, mais valia apostar na competitividade

fiscal.

Aplausos do Deputado do PSD Paulo Neves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Panamá!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o Panamá!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.

11 DE DEZEMBRO DE 2020 11 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a zona franca da Madeira, que não é um paraíso fiscal, vê-se transformado num debate sobre paraísos fiscais, pelo que convinha distinguirmos alguns aspetos. Vamos começar pelo princípio e por falar num facto muito óbvio, que é o facto de estarmos no meio de uma pandemia e de um dos setores económicos mais afetados — senão o mais afetado — por esta pandemia ser o do turismo. Ora, o turismo é uma atividade económica muito importante para Portugal, mas é mais importante em algumas regiões do território nacional do que em outras. Acho que não preciso de explicar a nenhum dos Srs. Deputados o peso que o turismo tem no PIB e na região da Madeira. Também não é difícil compreender que a região da Madeira está a atravessar dificuldades, como todos nós estamos, mas mais do que outras regiões de Portugal. Portanto, a primeira pergunta que me parece óbvia é se, perante estas dificuldades especiais da região da Madeira causadas pela pandemia, queremos fazer alguma coisa. E, se sim, já percebi que querem criar um novo problema — porque já não chega haver problemas com o turismo —, acabando com o Centro Internacional de Negócios. O que está em causa é exatamente o seguinte: se não houver uma prorrogação do atual regime, pura e simplesmente, a partir de 1 de janeiro de 2021, não podem ser inscritas novas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, se vamos ter uma discussão sobre paraísos fiscais e se vamos perguntar-nos se é possível, do ponto de vista internacional e mundial, caminharmos para um sistema em que haja menos paraísos fiscais, ou em que os paraísos fiscais não funcionem, e em que, sobretudo, haja troca de informações que permitam o combate à criminalidade e ao branqueamento de capitais, estou absolutamente a favor, mas não estamos aqui a discutir isso. É bom que tenhamos esta noção, porque, por mais que inflamemos os discursos, que se repita a palavra «borla» e que se diga que estamos a perder muita receita fiscal, se este regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira acabar, Portugal não vai receber nem mais um euro de receita fiscal. Muito calmamente, a esmagadora maioria das empresas que lá estão vão para as Canárias, para a Holanda ou para o Luxemburgo. Do ponto de vista da receita fiscal, Portugal não só não vai receber nem mais um euro, como também vai perder, provavelmente, estes 120 milhões de euros de receita fiscal. É isto que está aqui em causa! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tudo o resto — a borla, a receita fiscal que poderíamos ter se o Centro de Negócios acabasse — é uma ficção e, pura e simplesmente, não existe. Portanto, o que se pergunta aos Srs. Deputados é se pretendem continuar com este regime que os madeirenses querem e que permite, sim, que haja 6000 postos de trabalho indiretos — é verdade! — e 120 milhões de euros de receita fiscal indireta… O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ou se querem que estas empresas vão para outros países, que não são paraísos fiscais mas têm uma fiscalidade competitiva. Já agora, perguntem-se que tipo de salários se praticam nestes países a que chamam de «paraísos fiscais», onde os cidadãos vivem bem melhor do que os portugueses. Se calhar, mais valia apostar na competitividade fiscal. Aplausos do Deputado do PSD Paulo Neves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Panamá! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o Panamá! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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