I SÉRIE — NÚMERO 28

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O PAN não se tem demitido desse papel. Exemplo disso são as sucessivas propostas que aqui temos trazido

para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência.

Ainda recentemente, na discussão do Orçamento do Estado, apresentámos propostas várias, a saber: apoios

financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio; a criação de uma bolsa nacional de profissionais

de tradução e interpretação em língua gestual portuguesa no ensino superior público; a comparticipação de

medicamentos para pessoas com deficiência; a majoração da componente base da prestação social para a

inclusão; apoios para criar a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida aos vários estabelecimentos.

Estas propostas foram rejeitadas, apesar de, nos debates em que participámos com todos os outros partidos,

todos dizerem que estão verdadeiramente comprometidos com as políticas para a inclusão.

Sobre os projetos aqui apresentados hoje, e que vão ao encontro de um princípio de justiça que,

naturalmente, o PAN acompanha, entendemos que as propostas ora discutidas devem fazer parte de um plano

estratégico de integração da pessoa com deficiência e que, acima de tudo, é fundamental monitorizar e garantir

que a legislação já aprovada é efetivamente aplicada e que os desvios são rapidamente corrigidos sob pena de

estarmos a duplicar a exclusão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os partidos por trazerem à discussão plenária uma matéria que vai ao encontro das solicitações das pessoas com

deficiência. Relembro que este é um mês de especial reflexão sobre as medidas que têm sido adotadas até à

data para uma maior inclusão das pessoas com deficiência, muitas vezes, alvo de estigma, o que trava a sua

plena participação na sociedade como os demais cidadãos.

O Partido Socialista tem trilhado caminho, em especial, nestes últimos cinco anos, no sentido de maior

sensibilização para esbater este estigma, bem como para responder às necessidades colocadas pelos familiares

e pelas pessoas com deficiência, dando largos passos para a inclusão, a autonomia e a autodeterminação

destes cidadãos com necessidades especiais e cujo potencial é por vezes subvalorizado. Mas certamente que

este caminho não fica por aqui, havendo o compromisso de continuar este percurso fortalecido com o Partido

Socialista.

Neste sentido, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência para estes próximos cinco

anos, que está em consulta pública, ganha espaço e uma extrema importância para definir que caminho

pretendemos percorrer e que prioridades devemos estabelecer.

Nestes últimos anos, também tem sido reforçada a legislação para proteção e inclusão das pessoas com

deficiência. E este tem sido um momento para levantamento do que foi feito, do que pretendemos e do que é

preciso continuar, reforçar ou criar.

Importa relembrar que, a partir desta última Legislatura, houve avanços importantes, que quero aqui reafirmar

e realçar, nomeadamente a prestação social para a inclusão (PSI), que permite uma cobertura de vida das

pessoas com deficiência. Foram também lançados os projetos-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente

(MAVI), que estão a ser alvo de reavaliação visando um modelo definitivo, bem como o seu reforço. Também

foi estabelecida, em 2019, uma quota de acesso ao emprego para as pessoas com deficiência, garantido o

acesso, a todos e a todas, ao direito ao trabalho previsto na Constituição da República Portuguesa, pretendendo-

se, nesta próxima fase, rever esta medida relativa às quotas e reforçar os incentivos às empresas, bem como

criar a agência para a empregabilidade Valor-T, que vem reforçar esta intenção.

Quero também relembrar o apoio que estas empresas têm na adaptação física necessária para garantir a

qualidade de acesso ao trabalho à pessoa com deficiência, retirando barreiras que limitam a inclusão das

pessoas com deficiência.

Estão também assegurados, no Orçamento do Estado para 2021, investimentos para uma maior mobilidade

e mais acessibilidades, quer físicas, quer de informação às pessoas com deficiência, e ainda a criação dos

balcões de inclusão nos centros distritais e municipais.

Quero também dizer que olhar para a inclusão das pessoas com deficiência e para as medidas que a

viabilizam é criar condições e qualidade de vida para todos os cidadãos em qualquer momento das suas vidas,