11 DE DEZEMBRO DE 2020

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As profundas dificuldades no acesso ao emprego com direitos traduzem-se na limitação e no impedimento

da construção de uma vida autónoma e independente, como se traduzem, também, não raras vezes, numa curta

e frágil carreira contributiva, significando isso uma menor proteção social, incluindo quando atingem o momento

da reforma.

Por isso, falar da reforma das pessoas com deficiência e das pessoas com incapacidade, bem como das

condições de acesso a ela, significa também falar das suas condições de trabalho e do esforço acrescido que

lhes é exigido.

Dentro do universo de pessoas a que nos dirigimos com a proposta que aqui trazemos estão, também,

pessoas que sofreram acidentes de trabalho e que, em consequência, ficaram com uma incapacidade

associada, mas também muitas outras pessoas que têm e que vivem com doenças incapacitantes.

Defendemos que os postos de trabalho devem ser devidamente adaptados e que devem ser assegurados

todos os instrumentos necessários para que os trabalhadores desempenhem as suas funções.

Continuamos a insistir na urgência da eliminação das barreiras arquitetónicas, na garantia de acesso a

transportes públicos e coletivos, bem como de mobilidade nas estações e paragens dos mesmos, e demais

espaços públicos. E é fundamental reforçar a proteção social nas situações de incapacidade para o trabalho.

Não é difícil perceber a dificuldade de todos os dias ir para o trabalho ou regressar a casa circulando em

locais com obstáculos ou tendo de usar transportes públicos que não são acessíveis.

Não é difícil perceber a dificuldade de todos os dias estar a trabalhar sem ter os instrumentos necessários

para exercer as suas funções ou sem ter postos de trabalho adaptados às necessidades.

Não é difícil perceber que estamos a falar de esforços acrescidos que são exigidos a quem já está numa

situação de mais fragilidade, como é o caso das pessoas com deficiência ou com incapacidade.

Sem prejuízo de medidas de fundo e transversais, é necessário responder a questões concretas no imediato,

importando definir condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, sem penalizações, tendo

em conta necessidades específicas que possam existir.

Por isso, propomos que seja criado um regime específico de acesso à reforma para as pessoas com

deficiência e que esse regime, bem como os critérios associados, sejam definidos em conjunto com as

organizações representativas das pessoas com deficiência.

Sem prejuízo de outros critérios que possam ser considerados, entendemos que importa definir um tempo

de carreira contributiva, um período de incapacidade atestado pela junta médica, bem como deve ser

considerada a penosidade e desgaste das funções exercidas, considerando a deficiência ou incapacidade

existente, não se podendo ignorar a heterogeneidade da deficiência e da incapacidade.

Deixamos este contributo para que possam ser garantidas às pessoas com deficiência condições específicas

de acesso à reforma e para que possam ser elevados os seus direitos.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas propostas revestem-se de cada vez maior importância na nossa sociedade, não só pelo objeto dos projetos que aqui vêm a discussão, e

que, desde já, saudamos, mas também por toda a dimensão que está subjacente aos mesmos.

Falar de políticas para pessoas com deficiência significa falar da real inclusão e, de facto, nesta matéria ainda

temos muito caminho a trilhar em Portugal.

Recentemente, no dia 3 de dezembro, assinalámos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e, hoje,

assinalamos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Assinalarmos estes dias tem de significar que,

efetivamente, se garantem políticas de inclusão na nossa legislação e que são aplicadas na sua plenitude,

garantindo, então, as respostas às necessidades que todos sabemos existirem.

Sabemos todos que as pessoas com deficiência se encontram em maior risco de exclusão social, quer pelas

sucessivas barreiras — sejam elas físicas, comunicacionais, financeiras, culturais —, quer também pela forma

como a nossa sociedade ainda se relaciona com a deficiência, o que, muitas vezes, atenta contra direitos

fundamentais e que é algo que deve ser combatido sem mais demora.