11 DE DEZEMBRO DE 2020

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Esta mesma tremenda ignorância também ficou patente na intervenção do Sr. Deputado do PAN, que quer

misturar PPP (parcerias público-privadas) com o Centro Internacional de Negócios e que quer fazer depreender

que há um prejuízo para o Estado português, quando não há. Há, sim, benefício, pois se estas empresas não

estivessem no Centro Internacional de Negócios estariam noutras praças concorrentes. Portanto, o prejuízo que

existe para o Estado português é zero. Mas há muitos benefícios para a Madeira, como 6000 postos de trabalho,

que não são ficção, e 120 milhões de euros de receita fiscal.

Também gostaria de dizer que hoje, curiosamente, viemos a descobrir uma nova modalidade constitucional

de prorrogação dos benefícios fiscais, por parte do Governo da República: apresentar uma carta de intenções,

curiosamente no mesmo dia em que se faz esta discussão, e já está o problema resolvido. Ora, Srs. Deputados

do PS, isto não é sério nem justo, pois não podem prorrogar-se benefícios fiscais fora do Parlamento e através

de cartas e de meras intenções.

Portanto, gostaríamos que houvesse unidade e compromisso em torno deste tema essencial. Lançamos um

repto aos Srs. Deputados do Partido Socialista para que viabilizem a nossa iniciativa, que vai ao encontro do

regulamento da União Europeia — não pedimos nada mais além do que a União Europeia já concedeu —, para

que possamos rapidamente iniciar o processo legislativo e a discussão na especialidade e, com isso, dar um

sinal claro aos trabalhadores da Madeira, aos trabalhadores do Centro e aos investidores de que estamos juntos,

de que estamos empenhados em resolver já e não em adiar a resolução deste assunto por tempo indeterminado,

ou seja, estamos determinados em encontrar a melhor solução já em 2020 e não em adiá-la para 2021.

Sr.as e Srs. Deputados, quanto mais cedo iniciarmos o processo legislativo melhor, pois mais tempo teremos

para discutir as melhores soluções para o CINM e mais tempo teremos para discutir eventuais propostas de

alteração que o Partido Socialista queira fazer.

O que pretendemos é encontrar uma solução para o CINM.

Sr.as e Srs. Deputados, não há, neste momento, qualquer razão para adiar aquilo que já podemos fazer esta

semana, que é promulgar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, dando, assim, credibilidade e certeza quer aos 6000

trabalhadores, quer aos investidores, quer à Madeira.

É o que a Madeira merece, sobretudo numa altura de pandemia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com

deficiência e 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recebi, há poucos dias, de Rui Coimbras, Vice-Presidente da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, um testemunho

de valentia e de lucidez que quero partilhar convosco. Vinte e seis anos de trabalho, sempre a alto nível, sempre

a mostrar, com esforço redobrado e com qualidade redobrada, que uma deficiência como a paralisia cerebral

não é impeditiva de um desempenho profissional de grande exigência. O seu testemunho terminava referindo-

se aos projetos que hoje aqui debatemos da seguinte forma: «Se esta lei não for aprovada e ficar em vigor a lei

atual, provavelmente mais ano menos ano serei reformado por invalidez. E essa é a maior ofensa que me podem

fazer, porque, durante toda a minha vida, sempre fiz tudo para não ser inválido».

São testemunhos assim, de gente mais qualificada ou menos qualificada, que, apesar da sua deficiência,

tem uma vida de trabalho esforçada — esforçada a dobrar, importa dizer — que motivam o projeto do Bloco de

Esquerda de redução da idade da reforma para as pessoas com deficiência. É uma exigência básica de justiça.

Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em

rutura com a política de sucessivos aumentos dessa idade que tem vindo a ser seguida. Sendo essa a nossa

orientação geral, é mais que justificado um regime de diferenciação das pessoas com deficiência.

A antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência é uma dessas medidas de discriminação

positiva que se impõe e que muitos outros países já adotaram, como Espanha, em 2003, ou o Brasil, em 2010,

entre muitos outros.