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11 DE DEZEMBRO DE 2020

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O que agora é reconhecido pela investigação desenvolvida pela Comissão Europeia é dito há muito tempo

pelo PCP. Cito o que dissemos em 2015: «Contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a zona franca

da Madeira não beneficia a economia regional, nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e

estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos».

Não há, portanto, novidade no que diz agora a Comissão Europeia, que promoveu, durante anos, a existência

deste regime.

Já em 2009, último ano em que temos estatísticas oficiais publicadas, sabíamos que 91% das entidades

registadas na zona franca da Madeira não tinham qualquer trabalhador; sabíamos que o número médio de

trabalhadores por empresa era inferior a um; sabíamos que o valor do IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) liquidado, 6 milhões de euros, representava apenas 0,03% dos proveitos declarados.

Ou seja, poucos empregos, pouca receita fiscal,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai é pouca?!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … pouco ou nenhum investimento realizado na região, para grandes borlas a favor de uma elite financeira que se arroga no direito de não pagar impostos, ao mesmo tempo que quem vive

do seu trabalho ou do seu pequeno negócio é obrigado a cumprir as suas obrigações fiscais.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A zona franca da Madeira não trouxe benefícios para o País, nem respostas aos problemas do povo da Madeira. Pelo contrário, contribuiu para inflacionar artificialmente o PIB da região e,

assim, reduzir os fundos comunitários transferidos para a Madeira. Nada justifica, portanto, continuar este

regime, como propõe o PSD.

No Orçamento do Estado para 2021, o PCP apresentou uma proposta no sentido de revogar as normas do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, que agora o PSD quer prolongar, relativas à zona franca da Madeira, num

conjunto de outras alterações que permitiram acabar com diversas isenções de impostos, rendimentos que são

gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta, que inseria o fim da zona franca

da Madeira num conjunto de medidas para acabar com benefícios fiscais para fundos de investimento e

sociedades de capital de risco, foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega,

o verdadeiro arco do sistema de privilégios e de benesses para os mesmos de sempre. Esta proposta permitiria

uma maior justiça fiscal para que, ao mesmo tempo, pudessem ser desagravados os impostos que incidem

sobre quem vive do seu trabalho, sobre quem tem rendimentos mais baixos e intermédios, sobre as pequenas

empresas, porque essas, sim, contribuem para o investimento e para o emprego.

É por essa política fiscal mais justa que o PCP continuará a bater-se.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD vem propor a revogação do Regime IV aplicável à zona franca da Madeira, que, em larga medida, reproduz uma parte da

estrutura que já vinha do Regime III, o Regime que foi investigado pela Comissão Europeia.

Ambos os regimes fiscais concedem generosos benefícios fiscais, por exemplo em sede de IRC, entre outros,

em troca de uma ficção, que é a de que existe uma contrapartida em termos de criação de emprego ou de

criação de riqueza na Região Autónoma da Madeira. Não é, na verdade, disso que se trata. Na verdade, nunca

foi disso que o regime tratou, nem quando era um offshore financeiro, nem quando evoluiu para as atuais regras.

Não é por razões de criação de emprego ou de riqueza que Isabel dos Santos instalou as suas empresas na

zona franca da Madeira!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!