Debates Parlamentares - Diário 028, p. 9 (2020-12-10)

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11 DE DEZEMBRO DE 2020

O que agora é reconhecido pela investigação desenvolvida pela Comissão Europeia é dito há muito tempo

pelo PCP. Cito o que dissemos em 2015: «Contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a zona franca

da Madeira não beneficia a economia regional, nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e

estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos».

Não há, portanto, novidade no que diz agora a Comissão Europeia, que promoveu, durante anos, a existência

deste regime.

Já em 2009, último ano em que temos estatísticas oficiais publicadas, sabíamos que 91% das entidades

registadas na zona franca da Madeira não tinham qualquer trabalhador; sabíamos que o número médio de

trabalhadores por empresa era inferior a um; sabíamos que o valor do IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) liquidado, 6 milhões de euros, representava apenas 0,03% dos proveitos declarados.

Ou seja, poucos empregos, pouca receita fiscal,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai é pouca?!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … pouco ou nenhum investimento realizado na região, para grandes borlas a favor de uma elite financeira que se arroga no direito de não pagar impostos, ao mesmo tempo que quem vive

do seu trabalho ou do seu pequeno negócio é obrigado a cumprir as suas obrigações fiscais.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A zona franca da Madeira não trouxe benefícios para o País, nem respostas aos problemas do povo da Madeira. Pelo contrário, contribuiu para inflacionar artificialmente o PIB da região e,

assim, reduzir os fundos comunitários transferidos para a Madeira. Nada justifica, portanto, continuar este

regime, como propõe o PSD.

No Orçamento do Estado para 2021, o PCP apresentou uma proposta no sentido de revogar as normas do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, que agora o PSD quer prolongar, relativas à zona franca da Madeira, num

conjunto de outras alterações que permitiram acabar com diversas isenções de impostos, rendimentos que são

gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta, que inseria o fim da zona franca

da Madeira num conjunto de medidas para acabar com benefícios fiscais para fundos de investimento e

sociedades de capital de risco, foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega,

o verdadeiro arco do sistema de privilégios e de benesses para os mesmos de sempre. Esta proposta permitiria

uma maior justiça fiscal para que, ao mesmo tempo, pudessem ser desagravados os impostos que incidem

sobre quem vive do seu trabalho, sobre quem tem rendimentos mais baixos e intermédios, sobre as pequenas

empresas, porque essas, sim, contribuem para o investimento e para o emprego.

É por essa política fiscal mais justa que o PCP continuará a bater-se.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD vem propor a revogação do Regime IV aplicável à zona franca da Madeira, que, em larga medida, reproduz uma parte da

estrutura que já vinha do Regime III, o Regime que foi investigado pela Comissão Europeia.

Ambos os regimes fiscais concedem generosos benefícios fiscais, por exemplo em sede de IRC, entre outros,

em troca de uma ficção, que é a de que existe uma contrapartida em termos de criação de emprego ou de

criação de riqueza na Região Autónoma da Madeira. Não é, na verdade, disso que se trata. Na verdade, nunca

foi disso que o regime tratou, nem quando era um offshore financeiro, nem quando evoluiu para as atuais regras.

Não é por razões de criação de emprego ou de riqueza que Isabel dos Santos instalou as suas empresas na

zona franca da Madeira!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!

11 DE DEZEMBRO DE 2020 9 O que agora é reconhecido pela investigação desenvolvida pela Comissão Europeia é dito há muito tempo pelo PCP. Cito o que dissemos em 2015: «Contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a zona franca da Madeira não beneficia a economia regional, nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos». Não há, portanto, novidade no que diz agora a Comissão Europeia, que promoveu, durante anos, a existência deste regime. Já em 2009, último ano em que temos estatísticas oficiais publicadas, sabíamos que 91% das entidades registadas na zona franca da Madeira não tinham qualquer trabalhador; sabíamos que o número médio de trabalhadores por empresa era inferior a um; sabíamos que o valor do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) liquidado, 6 milhões de euros, representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, poucos empregos, pouca receita fiscal,… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai é pouca?! O Sr. Duarte Alves (PCP): — … pouco ou nenhum investimento realizado na região, para grandes borlas a favor de uma elite financeira que se arroga no direito de não pagar impostos, ao mesmo tempo que quem vive do seu trabalho ou do seu pequeno negócio é obrigado a cumprir as suas obrigações fiscais. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A zona franca da Madeira não trouxe benefícios para o País, nem respostas aos problemas do povo da Madeira. Pelo contrário, contribuiu para inflacionar artificialmente o PIB da região e, assim, reduzir os fundos comunitários transferidos para a Madeira. Nada justifica, portanto, continuar este regime, como propõe o PSD. No Orçamento do Estado para 2021, o PCP apresentou uma proposta no sentido de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que agora o PSD quer prolongar, relativas à zona franca da Madeira, num conjunto de outras alterações que permitiram acabar com diversas isenções de impostos, rendimentos que são gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta, que inseria o fim da zona franca da Madeira num conjunto de medidas para acabar com benefícios fiscais para fundos de investimento e sociedades de capital de risco, foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega, o verdadeiro arco do sistema de privilégios e de benesses para os mesmos de sempre. Esta proposta permitiria uma maior justiça fiscal para que, ao mesmo tempo, pudessem ser desagravados os impostos que incidem sobre quem vive do seu trabalho, sobre quem tem rendimentos mais baixos e intermédios, sobre as pequenas empresas, porque essas, sim, contribuem para o investimento e para o emprego. É por essa política fiscal mais justa que o PCP continuará a bater-se. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD vem propor a revogação do Regime IV aplicável à zona franca da Madeira, que, em larga medida, reproduz uma parte da estrutura que já vinha do Regime III, o Regime que foi investigado pela Comissão Europeia. Ambos os regimes fiscais concedem generosos benefícios fiscais, por exemplo em sede de IRC, entre outros, em troca de uma ficção, que é a de que existe uma contrapartida em termos de criação de emprego ou de criação de riqueza na Região Autónoma da Madeira. Não é, na verdade, disso que se trata. Na verdade, nunca foi disso que o regime tratou, nem quando era um offshore financeiro, nem quando evoluiu para as atuais regras. Não é por razões de criação de emprego ou de riqueza que Isabel dos Santos instalou as suas empresas na zona franca da Madeira! O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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