11 DE DEZEMBRO DE 2020

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Esta é também uma oportunidade para esclarecer, de forma séria, a importância do Centro numa região

autónoma dotada de órgãos de Governo próprios, ultraperiférica e fortemente dependente do turismo, um Centro

que alguns, só por manifesto desconhecimento ou má vontade, querem, numa altura de pandemia, pôr em

causa, pedindo estudos de viabilidade, mas que é bastante auditado e fiscalizado, quer pela União Europeia,

quer pelas entidades nacionais, conforme demonstram as recentes notícias. Apesar das diferenças

interpretativas em relação ao Regime III, em momento algum, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão põe em causa

a manutenção e o futuro do Centro. Não é, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de todo honesto insinuar sequer

que as diferenças interpretativas que foram reveladas, nas vésperas da discussão desta iniciativa, por parte da

Comissão — e que são passíveis de recurso — podem beliscar a manutenção do CINM.

Sr.as e Srs. Deputados, como em tudo, não existem sistemas perfeitos. Se houver prevaricadores, os mesmos

terão de ser punidos, mas, obviamente, Sr.as e Srs. Deputados, a existência de alguns prevaricadores não pode

pôr em causa o todo e um instrumento essencial e imprescindível como este para a Madeira e para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PAN e para participar no debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O nosso País perde, a cada ano, mais de 1000 milhões de euros para a evasão fiscal, ou seja, 101 € por

cada português. Com este dinheiro, poderíamos pagar 9% dos gastos do País com educação ou o salário anual

de quase 50 000 enfermeiros. O impacto destas perdas no erário público obriga-nos a agir.

Agir significa que Portugal e o nosso Governo têm de se bater, no quadro das organizações internacionais

de que fazem parte, como, por exemplo, a União Europeia ou a OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico), por mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos

fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente no sentido da

harmonização fiscal.

É isso que propomos no primeiro ponto do nosso projeto de resolução: um posicionamento forte do

Parlamento no sentido de uma mudança de postura do Governo — nem mais, nem menos. E, se dúvidas houver,

sem lembrar a postura titubeante do Governo quanto ao estranho caso da diretiva CBCR (Country-by-Country

Reporting), deixo a questão de saber que posição teve o nosso País quanto à recente decisão do Conselho da

União de tirar as Ilhas Caimão da lista de paraísos fiscais. O silêncio é grave porque estamos a falar daquele

que, este ano, foi considerado o paraíso fiscal menos transparente do mundo, representando quase 5% de todas

as operações fiscais fraudulentas ocorridas a nível global.

Mas agir significa tomar medidas ao nível interno para travar aquele que é o nosso offshore interno, a zona

franca da Madeira. Estamos a falar de um regime fiscal que, em teoria, deveria contribuir para a criação de

emprego na Madeira, mas que, na prática, conforme afirmou a Comissão Europeia, não só não criou os

empregos prometidos, como, segundo o Procurador Rosário Teixeira, é um foco de corrupção e de

branqueamento de capitais no nosso País, já que é utilizado por estruturas societárias de excessiva

complexidade, estruturas fiduciárias e contas de passagem. Bem sabemos que beneficiaram deste regime

empresas-fantasma ligadas ao BES (Banco Espírito Santo), a Isabel dos Santos ou ao ditador Obiang, o que,

por si só, é autoexplicativo.

Falamos de um regime que não só não contribui para a economia produtiva do País e da Região Autónoma

da Madeira, como trouxe custos elevados ao erário público. Estas borlas fiscais custaram 2,8 mil milhões de

euros em 10 anos, sendo que, ao colocar o PIB (produto interno bruto) da região artificialmente alto, este regime

fiscal significou a perda anual indireta de 1000 milhões de euros em fundos europeus que deveriam ir para a

região. Bastará fazer as contas para perceber que quem perde é o País, é a Madeira e são os portugueses.

O Parlamento não pode continuar a fechar os olhos a esta realidade, tem de agir. Agir, neste momento, é

estudar o regime de forma abrangente, fazendo uma avaliação de custo-benefício do seu impacto económico,

social e fiscal. Isto é tanto mais importante num contexto em que, em 2019, o famoso estudo sobre os benefícios

fiscais deixou de fora este que é um dos benefícios que mais riscos tem e que mais pesa no erário público.