Debates Parlamentares - Diário 043, p. 99 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

De todo o modo, continua a ser minha firme convicção de que a legalização da eutanásia e do suicídio

assistido viola claramente os mais basilares princípios constitucionais. A inviolabilidade da vida humana é aí

afirmada de modo assertivo, categórico e incondicional («A vida humana é inviolável») e essa inviolabilidade

não comporta exceções.

A resposta à doença e ao sofrimento de cada um dos cidadãos deverá ser o acesso e a melhoria dos cuidados

paliativos, bem como o reforço e boa gestão do Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2021.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Carla Barros.

——

Teve lugar no dia 29 de janeiro de 2021 a votação do texto final relativo à morte medicamente assistida e

que resultou dos contributos dos Projetos de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE), n.º 67/XIV/1.ª (PAN), n.º 104/XIV/1.ª (PS),

n.º 168/XIV/1.ª (PEV) e n.º 195/XIV/1.ª (IL).

Pese embora considere que o contexto pandémico que vivemos possa colocar em causa a oportunidade e a

aplicabilidade imediata, depois de cumpridos os trâmites do processo legislativo, do regime da morte

medicamente assistida, votei favoravelmente o texto final apresentado. De resto, não é nova a minha posição

sobre a morte medicamente assistida.

Respeitando a sua história em matérias de consciência, optou, como não poderia deixar de ser, o Partido

Social Democrata por voltar a dar liberdade de voto a todos os seus Deputados. É esta uma questão cuja

resposta depende, como nenhuma outra, das nossas mais profundas convicções pessoais, do nosso sentido de

moralidade e de dever, de acordo com aquelas que são as nossas experiências e do nosso quadro axiológico.

Nenhum partido é dono da consciência de ninguém, e a liberdade de voto de cada um dos Deputados do Partido

Social Democrata demonstra e reitera precisamente isso mesmo.

Não sendo nova nem recente esta discussão e ainda que a mesma pudesse ter sido sujeita a um referendo,

como já defendi, a verdade é que houve de facto um amplo e prolongado debate sobre o tema, não apenas na

Assembleia da República, como na sociedade portuguesa. Desde 2016, o debate da morte assistida

generalizou-se com o lançamento do manifesto «Direito a morrer com dignidade». Importa a este propósito

deixar claro, ainda assim, que para mim a legalização da eutanásia se trata, não da edificação de um qualquer

direito a morrer. A questão coloca-se ao nível da disposição individual e pessoal do direito à vida, da sua

conformação com a autonomia e da dignidade da pessoa humana, ou seja, da possibilidade de se dispor da

própria vida em circunstâncias muito especiais.

É inegável que a autodeterminação do doente através da exigência de consentimento informado tem ganho

particular expressão, seja desde logo na Lei de Bases da Saúde, seja mais recentemente através da regulação

das diretivas da vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, criando para o efeito o Registo

Nacional do Testamento Vital. E a este respeito importa referir que sendo certo que a ordem jurídica passou a

consagrar o Testamento Vital, nos termos do qual cada um de nós poderá, por exemplo, manifestar o tipo de

tratamento, ou os cuidados de saúde que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua

vontade, a verdade é que está longe de ser a resposta que por ora pretendemos dar a uma realidade que, não

sendo a ideal nem a desejável, importa atender. Sem que com isso se procure negar a necessária

consciencialização e divulgação de um instrumento que já existe, mas que muitos ainda não conhecem.

O que aqui está em discussão é a possibilidade de a lei consagrar a antecipação da morte por decisão da

própria pessoa, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal. Garante-

se que esta é praticada ou ajudada por profissionais de saúde, obedecendo esta decisão a um procedimento

clínico e legal, de forma a que decorra de uma vontade do próprio atual, séria, livre e esclarecida.

Esta é, em primeiro lugar, uma decisão individual, que não pode em circunstância alguma ser delegada em

terceiros. Em que é o próprio titular do direito à vida que dispõe do mesmo, desde que verificada a circunstância

de estar numa situação de sofrimento atroz, num quadro em que a doença coloque em causa a sua dignidade

e sem que exista possibilidade de cura.

Importa-me numa visão garantística a salvaguarda da ponderação e da liberdade de escolha de cada doente.

Garantia dada pelo facto de o médico ser escolhido pelo doente, de intervir o médico da especialidade da

30 DE JANEIRO DE 2021 99 De todo o modo, continua a ser minha firme convicção de que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola claramente os mais basilares princípios constitucionais. A inviolabilidade da vida humana é aí afirmada de modo assertivo, categórico e incondicional («A vida humana é inviolável») e essa inviolabilidade não comporta exceções. A resposta à doença e ao sofrimento de cada um dos cidadãos deverá ser o acesso e a melhoria dos cuidados paliativos, bem como o reforço e boa gestão do Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2021. A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Carla Barros. —— Teve lugar no dia 29 de janeiro de 2021 a votação do texto final relativo à morte medicamente assistida e que resultou dos contributos dos Projetos de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE), n.º 67/XIV/1.ª (PAN), n.º 104/XIV/1.ª (PS), n.º 168/XIV/1.ª (PEV) e n.º 195/XIV/1.ª (IL). Pese embora considere que o contexto pandémico que vivemos possa colocar em causa a oportunidade e a aplicabilidade imediata, depois de cumpridos os trâmites do processo legislativo, do regime da morte medicamente assistida, votei favoravelmente o texto final apresentado. De resto, não é nova a minha posição sobre a morte medicamente assistida. Respeitando a sua história em matérias de consciência, optou, como não poderia deixar de ser, o Partido Social Democrata por voltar a dar liberdade de voto a todos os seus Deputados. É esta uma questão cuja resposta depende, como nenhuma outra, das nossas mais profundas convicções pessoais, do nosso sentido de moralidade e de dever, de acordo com aquelas que são as nossas experiências e do nosso quadro axiológico. Nenhum partido é dono da consciência de ninguém, e a liberdade de voto de cada um dos Deputados do Partido Social Democrata demonstra e reitera precisamente isso mesmo. Não sendo nova nem recente esta discussão e ainda que a mesma pudesse ter sido sujeita a um referendo, como já defendi, a verdade é que houve de facto um amplo e prolongado debate sobre o tema, não apenas na Assembleia da República, como na sociedade portuguesa. Desde 2016, o debate da morte assistida generalizou-se com o lançamento do manifesto «Direito a morrer com dignidade». Importa a este propósito deixar claro, ainda assim, que para mim a legalização da eutanásia se trata, não da edificação de um qualquer direito a morrer. A questão coloca-se ao nível da disposição individual e pessoal do direito à vida, da sua conformação com a autonomia e da dignidade da pessoa humana, ou seja, da possibilidade de se dispor da própria vida em circunstâncias muito especiais. É inegável que a autodeterminação do doente através da exigência de consentimento informado tem ganho particular expressão, seja desde logo na Lei de Bases da Saúde, seja mais recentemente através da regulação das diretivas da vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, criando para o efeito o Registo Nacional do Testamento Vital. E a este respeito importa referir que sendo certo que a ordem jurídica passou a consagrar o Testamento Vital, nos termos do qual cada um de nós poderá, por exemplo, manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade, a verdade é que está longe de ser a resposta que por ora pretendemos dar a uma realidade que, não sendo a ideal nem a desejável, importa atender. Sem que com isso se procure negar a necessária consciencialização e divulgação de um instrumento que já existe, mas que muitos ainda não conhecem. O que aqui está em discussão é a possibilidade de a lei consagrar a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal. Garante-se que esta é praticada ou ajudada por profissionais de saúde, obedecendo esta decisão a um procedimento clínico e legal, de forma a que decorra de uma vontade do próprio atual, séria, livre e esclarecida. Esta é, em primeiro lugar, uma decisão individual, que não pode em circunstância alguma ser delegada em terceiros. Em que é o próprio titular do direito à vida que dispõe do mesmo, desde que verificada a circunstância de estar numa situação de sofrimento atroz, num quadro em que a doença coloque em causa a sua dignidade e sem que exista possibilidade de cura. Importa-me numa visão garantística a salvaguarda da ponderação e da liberdade de escolha de cada doente. Garantia dada pelo facto de o médico ser escolhido pelo doente, de intervir o médico da especialidade da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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