30 DE JANEIRO DE 2021
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para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta
é uma delas.
O que Os Verdes pretendiam, em concreto, com essa proposta, era afastar o setor privado deste debate e
desta solução. Era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de
negócio, mas infelizmente não mereceu o acolhimento, ou o consenso, das restantes bancadas.
Em segundo lugar, quero dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou
desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados
paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados.
Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses
cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esses
investimentos por outros valores ou prioridades, como os valores do défice.
Da parte de Os Verdes cá estaremos para continuar a exigir o investimento necessário nos cuidados
paliativos e numa boa rede de cuidados continuados.
Para terminar, quero, ainda, dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada,
sensata, justa e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais.
O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista congratula-se pela aprovação de uma lei tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver
como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte, com a
assistência de terceiros, em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional.
Esta é, por isso, a lei que, em vez de perseguir alguns, acolhe as escolhas de cada pessoa, sendo cada
pessoa nessa escolha indelegável, alguém que olhamos com enorme respeito que temos por ser livre e
autónomo.
Houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui no
Parlamento.
Saudamos o movimento que chegou a esta Casa, recordando com gratidão e enorme saudade, em particular,
o João Semedo.
Este foi um processo legislativo sério, sereno, aberto e participado. A lei debatida e aprovada na generalidade
há quase um ano, foi debatida na especialidade, no grupo de trabalho presidido pela Deputada Mónica Quintela,
cujo trabalho e dedicação agradecemos.
O texto de substituição aqui aprovado é fruto não apenas da vontade dos projetos de lei do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista e dos demais proponentes, mas dos contributos recolhidos. Ouvimos, de forma
atenta, quem defendia esta lei e também, e de forma muito extensa, quem se lhe opunha com frontalidade, e foi
nessa pluralidade democrática que aqui chegámos.
Ao longo deste ano, nunca deixámos de saber de homens e mulheres cuja voz não é ouvida por razões
evidentes. São as pessoas que estão numa situação de doença terminável, em sofrimento de difícil explanação
e que querem poder escolher sem a crueldade da perseguição penal. É gente que está em insuportável silêncio,
que dispensa paternalismos, que não impõe nada a ninguém, mas que espera não morrer num sofrimento inútil
e indesejado.
Aqui estamos a dizer que não deixamos ninguém para trás, nunca, porque talvez seja verdade que o grande
teste da civilização seja o da tolerância.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do
PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto hoje aprovado encerra vários
anos de um intenso e informado debate social e político feito por todos os setores do nosso País, atestado pelo