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I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente: — Falta votarem os Srs. Deputados presentes por videoconferência, que são três. Queiram

fazer o favor de se manifestarem.

Pausa.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto contra.

O Sr. Presidente: — Todos os Srs. Deputados tiveram a ocasião de votar. Peço, pois, aos serviços e às Sr.as

Secretárias da Mesa que providenciem o apuramento final dos resultados da votação.

É evidente que já não precisamos de mencionar quais os Deputados que votaram contra, que se abstiveram

e que votaram a favor porque já ficaram registados os seus nomes. Portanto, só precisamos de saber o número

de Deputados que votaram a favor, que se abstiveram e que votaram contra.

Pausa.

O Sr. JoséCancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer fazer uma quinta ronda?

Faça favor.

O Sr. JoséCancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, queria só dizer que voto contra.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para tomarem em linha de conta este voto contra.

Pausa.

Srs. Deputados, finalmente, há fumo branco.

Estamos em condições de anunciar o resultado da votação do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) —

Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva

ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª

(PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao

Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) —

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) —

Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.

Submetido à votação, foi aprovado, com 136 votos a favor (PS, BE, PAN, PEV, IL, Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 14 Deputados do PSD), 78 votos contra (PCP, CDS-PP, CH, 9

Deputados do PS e 56 Deputados do PSD) e 4 abstenções (2 Deputados do PS e 2 Deputados do PSD).

Segue-se, agora, um período de declarações de voto orais, mas peço aos Srs. Deputados para terem em

consideração a hora a que estamos a trabalhar.

Vamos começar pela declaração de voto oral do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, quanto à votação do

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV)

— Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

Tem a palavra, Sr. Deputado.